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Publicado: 02/03/2017 às 06:00:03
Prefeitura de Piracicaba amplia prazo para recurso do IPTU 2013 no Conselho de Contribuintes
O novo prazo para interposição de recurso é 20 de abril
A Prefeitura prorrogou por 60 dias o prazo para interposição de recurso sobre o IPTU 2013 que incide sobre imóveis urbanos com vocação rural. A medida visa atender uma solicitação feita pelo Conselho dos Contribuintes ao Prefeito Barjas Negri para que os contribuintes atingidos possam ter ampla defesa. 

O anúncio para o Conselho foi feito em visita do Procurador Geral do Município, Milton Sérgio Bissoli durante reunião do colegiado, em que ele levou mensagem de apoio da nova administração aos conselheiros e reafirmou a importância do Conselho para resolução de conflitos e na distribuição de justiça social. 

O novo prazo para interposição de recurso é 20 de abril. Os requerentes devem fazer a interposição de recurso para o Conselho de Contribuintes, observando o que diz a Lei complementar de 379/2016. 
 
O CONSELHO – O Conselho de Contribuintes é um colegiado composto por cinco representantes dos contribuintes e cinco da municipalidade com competência para decidir administrativamente, em segunda instância, sobre questões de natureza tributária, envolvendo o município de Piracicaba e seus contribuintes.
Fonte: Centro de Comunicação Social - Prefeitura de Piracicaba
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