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Paulo César Tamiazo
Coluna: Revivendo a História
Publicado: 02/02/2017 às 05:14:44
Relembrando os governos municipais iniciados em 1957, 1977 e 1997
Este artigo visa destacar fatos relacionados às administrações municipais em três períodos, sendo que são ligadas por dois fatos: um, o seu início se deu em anos terminados em “7” e os responsáveis por estas administrações são ligados pelo sobrenome – Saad – sendo o pai, Jamil Abrahão, que governou entre 1957 e 1961 e seu filho, Elias Abrahão, que governou entre 1997 a 2000 e 2001 a 2004. 

Quanto ao primeiro governo, de acordo com documentos preservados e registros disponíveis, este teve início em 27 de março de 1957, com a posse do Prefeito eleito Jamil Abrahão Saad. Passamos agora a destacar medidas importantes que permitiram a configuração do município de Cordeirópolis que, naquele momento, tinha menos de 9 anos de emancipado. 

A primeira medida de destaque é a Lei nº 159, de 30 de julho de 1957, em que se definiu pela primeira vez a necessidade de aprovação de uma planta, pela Prefeitura Municipal, como pré-requisito para a construção ou reforma de prédios.  Até agora, a cidade não tem um Código de Obras, mas o primeiro passo na regulamentação desta área se deu neste momento. 
Poucos dias depois, é sancionada a Lei nº 162, de 22 de agosto de 1957, que autorizava o recebimento de uma área, em doação, que antigamente sediou a área intitulada Estação Experimental de Sericicultura. 

Este tema já foi abordado em outras oportunidades, mas o que interessa no momento é recordar que esta área foi desapropriada pelo Governo do Estado na década de 1940, e se originou de um experimento particular que visava o cultivo de amoreiras para criação de bicho da seda, com o objetivo de desenvolver uma indústria têxtil nacional. 

Dias depois, foi aprovada a Lei nº 163, de 12 de setembro, que determinou especificamente a competência do Executivo em definir o funcionamento do comércio local, antecessora do Código de Posturas do Município, em vigor desde o fim da década de 1980. 
Complementando a organização do município, alguns dias depois foi promulgado o primeiro Código Tributário Municipal, através da Lei nº 166, de 16 de setembro. Este código foi modificado posteriormente, inclusive pelo atual, que está quase que totalmente revogado e se encontra desatualizado e até inconstitucional, sem que nada tenha sido feito em mais de quarenta anos para mudar a situação. 
A lei promulgada um mês depois faz parte de diversas medidas “estruturantes” que foram adotadas pelos governos municipais de Cordeirópolis, o que permitiu que a cidade se diferenciasse das outras em diversas áreas da administração. A Lei nº 167, de 18 de outubro de 1957, autorizou o Município de Cordeirópolis a tomar empréstimo junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo para financiamento de obras do serviço de água da sede. 

No mês seguinte, através da Lei nº 170, de 12 de novembro de 1957, autorizou a incorporação de uma área, por desapropriação, para ampliação do Cemitério Municipal de Cordeirópolis. Em conseqüência do empréstimo que permitia a criação de um sistema de abastecimento de água na cidade, foi criado pela Lei nº 171, de 13 de novembro, o regulamento de distribuição de água para a zona urbana. 

Iniciando o ano de 1958, coube à administração criar, pela primeira vez, um programa legal de incentivo ao desenvolvimento industrial. Pela Lei nº 180, de 5 de maio, ficava estabelecida a possibilidade de concessão de isenção de impostos para firmas que se estabelecessem ou se transferissem ao Município de Cordeirópolis no prazo de 3 anos. Infelizmente, o programa de incentivo não era permanente, e teria vigência somente na administração em que foi planejado. 

 Neste mesmo dia, foi promulgada a Lei nº 183, que dava diretrizes para a instalação do “loteamento da Prefeitura Municipal”, posteriormente denominado Vila Nova Brasília. De acordo com ela, o loteamento a ser implantado na área recebida do Governo do Estado compreenderia lotes residenciais, comerciais, industriais, além de chácaras e áreas destinadas à construção de prédios públicos. Também era autorizada a cessão de lotes para entidades assistenciais, esportivas, recreativas e culturais. 

Em julho, foi promulgada a Lei nº 188, de 24 deste mês, que autorizava mais um empréstimo para o serviço de abastecimento de água, incluindo nesta proposta o uso de recursos para a pavimentação da cidade. Vale lembrar que, mesmo após dez anos de autonomia, até aquele momento o município de Cordeirópolis ainda continuava com suas ruas em terra. 

Pouco mais de um mês após a vigência desta lei, foi sancionada outra, de nº 191, de 4 de setembro, em que se legalizava a aplicação, pelo município, dos recursos provenientes do empréstimo autorizado pela Lei de 24 de julho. Além da pavimentação das ruas do 1º e 2º perímetros, que compreendia o centro histórico e os bairros existentes. Neste momento, não havia ainda ocupação urbana após os trilhos da ferrovia nem após a Rodovia Washington Luiz, esta aberta alguns anos antes, sendo estes locais as fronteiras da cidade de então.

Como reconhecimento à articulação política realizada, no âmbito da administração estadual, para que estas medidas estruturantes se tornassem realidade em Cordeirópolis, foram aprovadas neste período leis que concediam o título de “Cidadão Honorário” ao então governador do Estado, Jânio Quadros, e ao Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ruy de Almeida Barbosa. 
No final deste mês, foi promulgada a Lei nº 201, de 27 de setembro, que autorizava a criação de um “Parque Infantil” num trecho da área que se tornou o loteamento da Prefeitura Municipal, logo após ao viaduto sobre os trilhos da ferrovia e até a esquina com a Rua 13 de Maio. Depois de longos anos servindo às crianças da cidade, o local se transformou em sede da guarda municipal e da central de ambulâncias, perdendo sua destinação original. 

Iniciando o ano de 1959, a primeira medida foi a criação, através da Lei nº 212, de 16 de março, da Guarda Noturna Municipal de Cordeirópolis, regulamentada pelo Decreto nº 32. Esta legislação só foi revogada na década de 1970, pela Lei nº 1088, que definiu a configuração da Guarda Municipal. Esta lei só foi revogada recentemente, na esteira da nova regulamentação federal sobre o papel das guardas municipais em todo o País. 

Pela Lei nº 213, do mesmo dia, foi autorizada a venda de lotes da chamada “Quadra Q” do loteamento municipal, menos do trecho situado entre as ruas 13 de Maio e Toledo Barros. Pela Lei nº 214, foi autorizado o loteamento de parte da área compreendia pela Rua 7, os trilhos da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, as Rua Dr. Huberto Levy, Santos Dumont e José Bonifácio. Por se tratar de área irregular, ficou considerado perímetro urbano somente os primeiros cinqüenta metros a partir desta rua, em direção à ferrovia. 
 
Em decorrência da legislação que previa empréstimo para pavimentação das ruas da cidade, foi editada a Lei nº 225, de 2 de julho de 1959, que autorizava o calçamento, com paralelepípedos, da Avenida Cascalho, atualmente denominada Avenida Vereador Vilson Diório, a partir do viaduto da Rua Toledo Barros até o final do perímetro urbano. Estes blocos seriam retirados das ruas da cidade e comprados, se necessário. Ainda assim, caberia aos proprietários o pagamento destas despesas. 

No fim deste ano, através da Lei nº 233, de 17 de dezembro, foi autorizado mais um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para pavimentação parcial da sede do Município de Cordeirópolis, além de construção de calçadas de pedrinhas portuguesas. 

Devido ao crescimento da cidade, um dos problemas decorrentes era a situação do serviço telefônico. Conforme apontamos em artigo específico, durante vinte anos o serviço ficou a cargo da Telefônica de Limeira, sucedida posteriormente pela TELESP. 

Como veremos, o período de atuação desta empresa em Cordeirópolis coincidiu com as administrações iniciadas em 1957 e 1977, temas deste artigo. Pela Lei nº 239, de 17 de maio de 1960, o Município foi autorizado a despender importância para a solução do serviço telefônico, aplicada diretamente ou através de contribuição ao vencedor da concorrência aberta para este fim. 

Neste mesmo dia, a Lei nº 245 autorizava a assinar contrato de empreitada com o IPESP, para construção da sede própria do Ginásio Estadual de Cordeirópolis. A obra só foi inaugurada dez anos depois, em área totalmente diversa e em condições legais totalmente diferentes, conforme artigo específico que publicamos há alguns anos. 

Neste mesmo ano, foi assinada uma retificação à escritura de doação da área da Vila Nova Brasilia, através da Lei Estadual nº 5.602, de 13 de abril de 1960. A transferência de responsabilidades para o município em decorrência deste fato foi oficializada, em âmbito municipal, pela Lei nº 248, de 21 de setembro de 1960. 
Nos últimos meses da administração iniciada em 1957, foram assinadas diversas leis de importância. A primeira foi a de nº 259, de 18 de novembro de 1960, que aceitava doação de área para abertura da Avenida da Saudade; a segunda foi a Lei nº 266, de 19 de dezembro, que autorizava a alienação, ao Cordeiro Clube, de área de 7.000 m2, sendo que a pavimentação das ruas e o calçamento ficaria por conta da Prefeitura, aplicando verbas dos empréstimos relacionados, conforme visto acima. 

Por fim, como um dos atos finais do seu mandato, foi assinada a Lei nº 272, de 2 de março de 1961, em que se autoriza a doação à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, de uma área de 400 m2, situada na Rua Carlos Gomes, para edificação da sede própria da agência local.  

O segundo período a ser considerado neste artigo é o da primeira administração Elias Abrahão Saad (1977-1983), cujo mandato previa o seu término em 1981, mas que foi prorrogado por determinação federal, para todo o País. 

Uma das primeiras leis de destaque do período é a de nº 1064, de 4 de maio de 1977, em que é criado em Cordeirópolis o SEPREMAM (Serviço de Preservação Ecológica do Meio Ambiente), sob a liderança do Prof. Odécio Lucke, ambientalista e militante das causas ambientais. Com a mudança de administração a partir de 1983, o órgão caiu no esquecimento, sendo retomado posteriormente mais de 20 anos depois, no segundo governo deste prefeito. 

Logo no primeiro semestre, foi assinada a Lei nº 1066, de 15 de junho, que autorizava a doação de uma área para a construção do Centro de Saúde. Conforme anotamos em outras oportunidades, o prédio que sediava o PAMS (posto de atendimento médico sanitário) tinha sido objeto de ação judicial para despejo da instalação, em vista de falta de pagamento dos alugueis, situação que ficou neutralizada com a desapropriação do local. A situação só foi resolvida efetivamente em 1981, com a inauguração do Centro de Saúde cuja viabilização teve início com esta lei. 

Duas leis de setembro, nº 1070 e 1071, de 22 daquele mês, autorizaram convênio com o Governo do Estado para construção de duas pontes, uma sobre o Córrego Santa Tereza, ligando o bairro da Fazenda Velha e a Fazenda Santa Tereza e outra sobre o Córrego do Quilombinho, situado na divisa entre Cordeirópolis e Limeira. Este convênio foi renovado pela Lei nº 1096, de 9 de agosto de 1978. 
Conforme falamos acima, no ano de 1978 foi realizada a reestruturação da Guarda Noturna Municipal de Cordeirópolis, transformada pela Lei nº 1088, de 17 de maio, em Guarda Municipal de Cordeirópolis. Dois dias depois, foi promulgada lei que abria crédito especial para conclusão da construção de uma piscina no Centro de Lazer, em convênio com a Secretaria Estadual de Esportes e Turismo.

Conforme dissemos acima, o segundo período abordado neste artigo representou o fim da existência legal da Telefônica de Limeira em Cordeirópolis. Pela Lei nº 1099, de 18 de agosto de 1978, foi autorizado contrato da Prefeitura com a TELESP, para execução do serviço de telefonia do município. Referindo ao que abordamos em outra oportunidade, isto significou a implantação do chamado “sistema automático” de discagem, que entrou em funcionamento durante o ano de 1980. Neste mesmo período, a Lei nº 1097, de 10 de agosto, autorizou convênio com o Governo do Estado para a reforma da delegacia de polícia local. 

Em setembro, foi promulgada a Lei nº 1101, de 22 daquele mês, em que se abria crédito para suportar as despesas com a construção de vestiários, piso externo das piscinas e campo de futebol no Centro de Lazer. 

Com relação ao ano de 1979, duas leis foram fundamentais para a execução de obras importantes para a cidade. Em setembro, a Lei nº 1122, de 19 daquele mês, autoriza a realização de empréstimo com a Caixa Econômica Estadual, para construção de hospital municipal. Em novembro, a Lei nº 1124, de 7 deste mês, autoriza contrair empréstimo junto ao Governo do Estado, com o objeito de retificação e pavimentação da estrada municipal COR-030, de Cordeirópolis à divisa de Limeira, ou seja, o Córrego do Quilombinho.  

No ano de 1980, algumas leis foram importantes para a realização de obras relevantes para a cidade. A Lei nº 1137, de 16 de abril de 1980 definiu a destinação de recursos para a construção de uma passarela sobre os trilhos da ferrovia. 

A Lei nº 1140, de 28 de maio, que ainda está em vigor, estabeleceu a necessidade de licença prévia para construções, demolições, reconstruções, reformas ou acréscimos de edificações, subdivisões de terras e abertura de ruas, além de definir as situações onde é necessária a autorização e as condições de fiscalização das obras particulares. No final deste ano, em outubro,  a Lei nº 1144, de 2 daquele mês, autoriza crédito para suportar as despesas com guias, sarjetas e pavimentação nos bairros Jardim Planalto e Vila Botion. 
O ano de 1981 continua com os esforços para a concretização de diversos projetos importantes para a cidade. Pela Lei nº 1149, de 9 de fevereiro, foi aprovada a realização de convênio para reforma e ampliação dos sanitários da EE “Jamil Abrahão Saad”.
Pela Lei nº 1150, de 14 de abril de 1981, o município é autorizado a contrair financiamento com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Municipal de Cordeirópolis. Pela Lei nº 1152, de 23 de abril de 1981, ainda em vigor, é criado o Serviço Municipal de Transportes Coletivos (SMTC). No mesmo dia, é sancionada a lei que celebra convênio com os Correios, para manutenção do funcionamento da agência postal de Cordeirópolis. 

Pela Lei nº 1165, de 22 de setembro de 1981, foi autorizado convênio com o DER – Departamento de Estradas de Rodagem para melhoramentos e pavimentação da estrada municipal COR-030 (Cordeirópolis ao Córrego do Quilombinho), além de obrigar o município a desapropriar áreas com trinta metros de largura ao lado do trecho original, com a obrigação de doá-las ao departamento. Nesta lei se encontra a origem da pavimentação da atual Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy (SPV-17), cujo trecho em Limeira conta com pedágio há mais de vinte anos. 

Dias depois, foi sancionada a Lei nº 1167, de 28 de outubro, que firmava convênio com o Governo do Estado, para a construção de “praça rotatória” na confluência das Ruas Toledo Barros, Flamínio Levy e Vereador Vilson José Diório, ou seja, em trecho correspondente à Rodovia Constante Peruchi (SP-316), que, no momento, continua em obras. 

Pela Lei nº 1176, de 4 de dezembro de 1981, foi criado o chamado qüinqüênio para os funcionários públicos municipais, adicional de tempo de serviço que representa um acréscimo de 5% a cada cinco anos de serviço ininterrupto. O dispositivo só foi modificado em 1990, com a Lei Orgânica do Município, em que foi transformado em “anuênio”, à razão de 1% para cada ano de trabalho. 
O ano de 1982, último do mandato, teve uma única lei relevante: a de nº 1186, de 5 de novembro, que autorizava convênio com o Governo do Estado para construção de galpão e demais dependências para ensino profissionalizante. Esta medida somente se tornou realidade anos depois, no mandato do seu sucessor. 
No terceiro período em análise, vemos que a principal marca é a municipalização das ações que antes competiam aos governos federal e estadual, o que permitiu a ampliação das redes municipais de saúde e educação. Neste período, a preocupação com o abastecimento de água permitiu a realização de importantes obras para a solução do problema, que estão mais detalhadas em nosso livro sobre os 130 anos de abastecimento de água em Cordeirópolis. 

Na área da educação, destaca-se a criação dos centros de educação infantil nos bairros Jardim Cordeiro, Progresso e Eldorado. Reflexo disso são as Leis nº 1929, de 11 de maio de 1998, referente ao primeiro bairro; 2072, de 11 de dezembro de 2001, que permitiu a construção de creche no último bairro e 2127, que deu denominação à referida escola. Neste período, foi aprovado o primeiro Plano Municipal de Educação, pela Lei nº 2230, de 20 de dezembro de 2004, que vigorou por dez anos. Também foi criado o Plano de Carreira do Magistério Municipal, estabelecido pela Lei nº 2233, de 30 de dezembro de 2004. 

A criação das Escolas Municipais de Educação Infantil nos bairros Jardim Cordeiro e Eldorado foi feita através dos Decretos nº 2159 e 2160, de 2002, bem como a municipalização da escola estadual do bairro do Cascalho, que originou a criação de uma escola municipal, através do decreto nº 2172, de 2003. 

Também na área da saúde, foram criados neste período vários postos, depois denominados de UBS (Unidade Básica de Saúde), nos bairros Jardim Juventude, Jardim Cordeiro e Jardim Eldorado. O posto do Jardim Progresso já estava em funcionamento neste período. 

Outra área que recebeu atenção da administração no período foi o abastecimento de água, com a vinda de recursos em nível federal e estadual para a melhoria do fornecimento de água tratada à população. 

Exemplo disso são as Leis nº 1933, de 18 de junho de 1998, que permitiu o recebimento de recursos para ampliação da ETA (Estação de Tratamento de Água); 1969, de 19 de novembro de 1999, que permitiu o recebimento de recursos do Governo Federal para a construção de uma adutora ligando a ETA ao Jardim Juventude; 1983, que firmou convênio com a FUNASA (Fundação Nacional de Saúde) para construção de um reservatório de 300 mil litros no Jardim Juventude; 2011, de 18 de dezembro de 2000, que firmou convênio com a mesma fundação para recebimento de recursos visando a construção de uma adutora do Jardim Juventude à ETA; 2087, de 22 de fevereiro de 2002, que permitiu o recebimento de recursos do Governo do Estado para a construção de uma adutora ligando a caixa d´água do Pátio da Prefeitura até o mesmo bairro e 2121, de 29 de outubro, que permitiu a construção de uma adutora ligando à ETA ao Jardim Módolo. 

A marca deste período está na edição da Lei nº 1965, de 2 de setembro de 1999, que criou uma política de incentivos fiscais, permitindo o incremento na arrecadação e no orçamento municipal. A execução esta lei foi feita pelo Decreto nº 2006, de 21 de outubro daquele ano, que concedeu incentivos fiscais às empresas W. Torre e Nestlé Brasil Ltda.
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