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Marcelo L. Braga
Coluna: Politiconomia
Twitter: @ml_braga
Publicado: 28/10/2016 às 00:14:19
O impacto do “Marco Regulatório do Terceiro Setor” nos municípios
Em 31/07/14, tivemos a sanção do "Marco Regulatório do Terceiro Setor" (lei 13.019/14). Apesar do nome que estamos usando para a nova legislação, é importante deixar claro que a lei não trata de todas as questões relativas às organizações não-governamentais, tecnicamente, ela é uma lei de parceria voluntária que trabalhará em paralelo com as leis das OCIPs e Organizações Sociais

O “Marco” trouxe modalidades de parcerias entre as entidades privadas sem fins lucrativos e o poder público. Com a nova regra, o terceiro setor agora será agora subsidiado por termos de colaboração, de fomento e de cooperação. 

Outras modalidades referentes ao Terceiro Setor não sofreram grandes mudanças ou nem foram tratadas pela nova lei, como questões tributárias e trabalhistas, também o “Marco” impõe que os termos de fomento, de colaboração ou cooperação não serão os únicos instrumentos de parceria aplicáveis às ONGs, em seu próprio texto ela indica expressamente que os termos de parceria e os contratos de gestão (celebrados, respectivamente, com entidades tituladas como OSCIP ou OS) continuarão existindo, bem como as subvenções, na forma da lei 4320/64.



Embora a lei tenha caráter nacional, é muito importante esclarecer que a competência de legislar exclusiva da União, no caso do Terceiro Setor, limita-se à edição de normas gerais, nos termos do artigo 22, XVII da Constituição Federal, por outro lado, o artigo 24 do mesmo diploma (que trata de diversos temas de interesse ao Terceiro Setor, como cultura, meio ambiente, educação, saúde e desporto), esclarece que a competência legislativa da União, em relação ao alcance aos demais entes federativos, se limita ao estabelecimento de normas gerais.
Logo, as particularidades, o interesse local e a realidade municipal devem ser estudadas e aplicadas caso a caso, pois as municipalidades conhecem suas necessidades nas diversas áreas de atuação das organizações sociais,



Desta forma, podemos concluir que muitas das disposições da lei 13.019/14 que tenham caráter específico (e não geral) não vinculariam Estados, Municípios e Distrito Federal, em especial aqueles de ditam regras específicas do governo federal. 

É essencial que as entidades estejam preparadas para as mudanças e já comecem a se adequar, procurando evitar problemas na continuidade de suas atividades até então executadas por meio de convênios.
Marcelo L. Braga - É advogado, economista, MBA em Gestão e especialista em Direito Administrativo
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