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Dr. Maikon Rios Barbosa
Coluna: Direito em Foco
Publicado: 09/06/2016 às 10:17:18
Lei da Ficha Limpa II
Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral nas ultimas eleições de 2014 cerca de 6,6 mil gestores públicos tiveram as contas julgadas inconstantes pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sendo o Estado de São Paulo o que concentra o maior número de candidatos barrados pelo Tribunal Regional Eleitoral.

A lei complementar nº 135/2010 “Lei da Ficha Limpa”, é uma conquista popular da forma mais genuína que temos em nossa legislação, pois, trata de um projeto de lei que vem da iniciativa popular. Em outras palavras, a nossa Constituição de 1988 em seu artigo 61 §2º assegura aos eleitores o direito de apresentar projetos de lei de iniciativa popular, desde que, tenha assinaturas suficientes para que o projeto seja encaminhado para o Congresso Nacional, e este por sua vez, após todos os tramites necessários nas Comissões adquira status de lei.

Um ponto bastante polêmico desta lei, é no que se refere á competência para apreciar as contas do chefe do executivo, pois, o artigo 1º letra “g” da lei 135/2010, assegura que as pessoas que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão não poderão concorrer ao pleito. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral em decisões recentes firmou entendimento no que se refere a esta competência, ficando decido que, muito embora as contas sejam rejeitadas por Tribunais competentes cabe ao Poder Legislativo decisão sobre as contas anuais do executivo municipal, estadual e federal, visto que, neste caso prevalece o artigo 31 e parágrafos da Constituição Federal que atribui somente ao Poder Legislativo a função de fiscalizar o executivo bem como de desconstituir por rejeição o parecer opinativo do Tribunal de Contas, mediante a aprovação por dois terços dos seus membros. Por outro lado fato curioso que, o mesmo não acontece com o chefe do poder legislativo, que tendo suas contas rejeitadas por Tribunal de Contas competentes, torna-se inelegível, exceto naqueles casos em que houver decisão judicial suspendendo os efeitos do parecer que rejeitou as contas.

Por termo, importante destacarmos, que assim como a lei fora feita com a ajuda de toda a sociedade, indispensável também que o cidadão responsável, fiscalize se o seu candidato esta na lista dos candidatos “fichas sujas”, através de pesquisa que pode ser realizada via internet no site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br).
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