‣ CREATIVE SITE: Desenvolvimento de Sites | Lojas Virtuais | Sistemas Web | Hospedagem de Sites - SOLICITE SEU ORÇAMENTO
Buscar Notícias:
Paulo César Tamiazo
Coluna: Revivendo a História
Publicado: 01/03/2016 às 09:05:25
A ação do SAAE nos primeiros anos de seu funcionamento (1971-1976)
Em junho de 1971 é sancionada pelo então Prefeito Municipal, Teleforo Sanchez Félix, a Lei nº 744, que definiu a organização da autarquia. O SAAE teria, de acordo com o art. 1º, “personalidade jurídica própria”, além de “autonomia econômica, financeira e administrativa”, dentro dos “limites traçados” pela legislação.
O artigo seguinte definia que a autarquia teria “ação em todo o Município”, isto é, tanto nas zonas urbana como rural, tendo as seguintes competências primordiais: estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, exceção feita às que “forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos”.

Além deste papel executor, à autarquia competia também a coordenação e fiscalização da execução dos convênios entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para “estudos, projetos e obras” de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários.
Somente após às competências relacionadas ao estudo, projeto e execução de obras na área de abastecimento e esgotos, passando pela coordenação ou fiscalização dos convênios para estudos, projetos e obras relacionadas à área, é que se esclarecem os fundamentos da ação da autarquia no dia-a-dia da população: “operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável e esgotos sanitários”. 

Para sustento destas atividades, a lei definia a capacidade da autarquia em “lançar, fiscalizar e arrecadar taxas dos serviços de água e esgoto e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços”. 

Conforme já abordamos em outra oportunidade, as taxas dos serviços de água e esgoto começaram a ser cobradas desde o primeiro código tributário, mas só posteriormente foram equacionadas em termos de consumo e cobradas mensalmente. 
Por fim, a autarquia teria a capacidade de “exercer quaisquer outras atividades” relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, compatíveis com as “leis gerais e especiais”.

A direção da autarquia caberia, de acordo com o art. 3º, a um “responsável, de preferência engenheiro civil”, nomeado pelo Prefeito Municipal, sendo que o “Diretor do SAAE”, depois de empossado, poderia “contratar para sua assessoria” uma organização especializada em engenharia sanitária existente no País, incumbindo a ele “representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele”.

O patrimônio da autarquia, para exercício de suas atividades, seria composto de “todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município” que naquele momento eram “destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários”, que seriam entregues sem ônus ou compensação.

A receita da autarquia, pela lei, proviria do “produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto”, compostos de “taxas e tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros”, além de “serviços referentes a ligações de água e de esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas, etc.” 
Também iriam compor a receita da autarquia as “taxas de contribuição” que incidissem sobre terrenos beneficiados com os serviços de água e esgoto, ou seja, “contribuições de melhoria”. Além disso, seria permitida uma “subvenção”, chamada de “econômica”, que fosse a ele consignada no orçamento, cujo valor não seria inferior a 5% da quota do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), devido à expectativa de insuficiência da arrecadação normal para o cumprimento de suas obrigações. 

Seriam considerados como receita o recebimento de “auxílios, subvenções” e créditos especiais ou adicionais que fossem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual ou municipal, ou por organismos de cooperação internacional. Neste caso, estaria autorizado o recebimento de empréstimos externos, da forma como foi utilizado para a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limeira. 

Outros tipos de rendas também eram admitidos para compor os recursos do SAAE: o produto dos juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais, o produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais desnecessários aos seus serviços, bem como produto de cauções ou depósitos que revertessem aos seus cofres.

Apesar do fato de que a maioria dos investimentos necessários à ampliação e remodelação da rede de água e esgoto, no período anterior à criação da autarquia, foram feitos através de empréstimos da Prefeitura Municipal junto ao Governo do Estado, a lei permitia o mesmo à autarquia somente em casos excepcionais.
Pela lei, somente “mediante prévia autorização do Prefeito Municipal” poderia o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto.

Pelo art. 6º, foi prevista inclusive a classificação dos serviços de água e esgoto, de acordo com regulamento. O embasamento para a definição das taxas seria o “custo operacional do serviço”, que seriam baixadas também através do regulamento. 

Um tópico interessante era a disposição, pelo art. 7º, da obrigatoriedade, de acordo com o Decreto Federal nº 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961, de fornecimento de água e esgoto aos prédios considerados “habitáveis”, situados nos logradouros abrangidos pelas redes. 

O citado decreto é denominado “regulamentação do Código Nacional de Saúde”, e compunha-se de vários dispositivos, destinados à “defesa e proteção da saúde a serem observadas em todo o território nacional”. 

Primeiramente, definia que era “dever do Estado, bem como da família, defender e proteger a saúde” dos indivíduos. Ao Estado, caberia adotar medidas preventivas de caráter geral, bem como prestar assistência médica gratuita aos que não dispusessem de meios ou recursos para provê-la”. 

Já às famílias caberia a adoção de medidas preventivas de caráter individual, recomendadas pelas autoridades sanitárias competentes, e as providências necessárias para a adequada assistência médica de seus integrantes, “quando doentes”. 

Dentro do art. 7º, definia-se que “os órgãos públicos competentes” estimulariam a iniciativa privada que viesse a colaborar com os serviços de saúde, na forma de subvenções, desde que fossem estabelecimentos de “reconhecido mérito”, firmando convênios e exercendo a fiscalização do cumprimento deles. 

  De acordo com o dispositivo citado, seria obrigatória a ligação de toda construção considerada “habitável” à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto, estabelecendo também que seria obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações de abastecimento de água potável e “remoção de dejetos”, dispondo que “as águas residuárias” de qualquer natureza deveriam sofrer “prévio tratamento de terceiros”. Nisto já se vão cinqüenta e cinco anos... 
Passados seis meses da sua edição, somente em 30 de dezembro é que se define o orçamento do primeiro ano de existência da autarquia, através do Decreto nº 232. Conforme citado em outra oportunidade, o fornecimento de água era faturado de forma bastante restritiva, gerando insuficientes recursos para os desafios estabelecidos. 

Pelo Decreto nº 253, de 8 de janeiro de 1973, a “parte fixa do preço de água e esgoto”, estava sendo reajustado, definindo a “parte variável” em 20% do preço do Imposto Predial Urbano. No mesmo dia, foi aprovado o orçamento da autarquia. 

Mudando-se a administração, uma das primeiras medidas do período foi a abertura de crédito, em agosto, para a autarquia realizar o cumprimento dos compromissos referentes ao empréstimo que permitiu a construção da Estação de Tratamento de Esgoto, referentes a juros e amortizações. A cobertura deste crédito foi feita com “auxílio e contribuição da Prefeitura”.  

Entretanto, somente no fim deste ano foi regulamentado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis, pelo Decreto nº 283, de 26 de dezembro. Pelo art. 3º, foi definido que “usuário”, para os efeitos da legislação, seria toda pessoa física, proprietário ou inquilino, responsável pela ocupação ou utilização de prédio servido pelas redes públicas de água e esgoto, sendo o termo “prédio” considerado para qualquer “propriedade - terreno ou edifício – ocupado ou utilizado para quaisquer fins públicos ou particulares”. 
De acordo com o decreto, os serviços prestados pela autarquia eram divididos em categorias: domiciliar, comercial e industrial. A categoria domiciliar abrangia não só as residências, bem como “repartições públicas, estabelecimentos de ensino, associações civis, congregações religiosas, casas de caridade, templos, escritórios, associações esportivas, jardins públicos” ou qualquer domicílio cuja utilização da água não visasse lucros. 

A categoria comercial seria cobrada de hotéis, pensões, bares, restaurantes, casas de saúde, hospitais, casas de diversão e estabelecimentos comerciais em geral. Quanto à categoria industrial, esta seria cobrada de estabelecimentos comerciais e industriais  que a utilizassem “como matéria-prima ou parte inerente à própria natureza do comércio ou indústria.”
O fornecimento de água e esgoto seria concedido somente por requerimento do proprietário ou inquilino, e caberia somente ao proprietário a solicitação de instalação de ramais ligados à rede pública. 

Para a concessão dos serviços, seria cobrado do usuário o “pagamento antecipado” das despesas de material e mão de obra, decorrentes da instalação dos ramais, acrescido de 5% a título de despesas de administração, além do pagamento de uma taxa de ligação de água em porcentagens do salário mínimo vigente. A critério da autarquia, os valores poderiam ser parcelados. 
A instalação de água, nos termos da lei, compreenderia: ramal de derivação, unindo a rede de distribuição pública ao hidrômetro, o próprio aparelho medidor e a rede de distribuição interna. Quanto ao esgoto, a instalação compreenderia o ramal coletor, a partir do limite da propriedade até o coletor público. e sua rede coletora interna. 

Quanto aos hidrômetros, estes seriam instalados e conservados pelo SAAE, dentro das indústrias, comércios ou residências, sendo o equipamento de propriedade do usuário. Estes seriam fornecidos pela autarquia, pelo preço de custo, acrescidos de despesas decorrentes da compra, pagos à vista ou em 12 parcelas, com acréscimo de 20%. Por ser de sua propriedade, a taxa mensal de conservação do equipamento seria cobrada à base de 2% do salário mínimo, condições posteriormente modificadas. 

Pelo art. 25, o consumo de água seria cobrado em duas faixas: até 20 m3, cobrar-se-ia 3% do salário mínimo; a cada m3 acima, 1/20 da taxa base, para o serviço domiciliar; no comercial, o consumo de até 30 m3 era cobrado à razão de 4%, acima disso, à razão de 1/30; quanto ao serviço industrial, o consumo básico subia para 40 m3, e acima disso, à razão de 1/40. Para os estabelecimentos públicos, aplicava-se a tarifa industrial. 

Pela utilização dos serviços de destinação de esgotos sanitários, os proprietários de terrenos não edificados pagariam “taxa de conservação da rede de esgoto”, à razão de 0,1% do salário mínimo por metro de frente do imóvel que tivesse testada em logradouro servido pelo melhoramento. 

Pelo art. 29, definiu-se que as contas relativas às taxas de água e esgoto seriam extraídas “a intervalos regulares” a critério do SAAE, e apresentadas aos usuários dentro de dez dias após à leitura dos hidrômetros. Pelo artigo seguinte, definiu-se que, sobre o consumo de água lançado, só seriam aceitas reclamações “até 15 dias após a apresentação das contas”. 

Segundo a regulamentação, as contas deveriam ser pagas no SAAE ou nos estabelecimentos bancários autorizados até o último dia de cada mês, com referência às contas do mês anterior. Quanto aos atrasos, seria aplicada multa de 10% mais juros de mora de 1% ao mês. Por fim, vedava-se ao SAAE a concessão de isenção ou redução de taxas. 

Estabelecido legalmente o campo de abrangência da autarquia, a partir de 31 de outubro de 1974 assume, como Diretor, Orlando de Lucca. Menos de dois meses depois, o “Jornal de Cordeirópolis”, único meio de comunicação escrito existente na cidade, divulga comunicado informando que a partir de 1975 a instalação de hidrômetros seria feita em caráter obrigatório, com pagamento dos custos em 4 a 8 parcelas. 

Em março deste ano, o SAAE publica, pela primeira vez, resposta a uma reivindicação feita no Legislativo. Explicando os motivos pela falta d´água que estava ocorrendo na Vila Santo Antonio, a presidência da autarquia creditou a situação “ao alto consumo e ao desperdício de água dos moradores da parte baixa da cidade”. Ainda no mesmo mês, a autarquia vai à imprensa explicar os motivos de nova falta do líquido. 

Em 12 de abril, reportagem do Jornal de Cordeirópolis traz informação sobre o início das obras da “caixa elevada do Bairro do Cascalho”. Segundo a notícia, isto aconteceria a partir da semana seguinte. 

No mês de maio, reportagem informa que a CETESB teria analisado e não aprovado a água que saía das bicas, devido ao elevado número de colônias de bactérias. Já a água clorada, proveniente da Estação de Tratamento de Água, tinha apresentado resultados que “satisfizeram aos padrões de potabilidade”. Neste mesmo período, o SAAE divulgou os serviços de extensão da rede de abastecimento de água e esgoto na Avenida Presidente Vargas, onde iria se instalar a empresa “Majestic”, num trecho de 150 metros. 

Dentro dos eventos ocorridos em agosto daquele ano, no Bairro do Cascalho, destaca-se a inauguração da “caixa d´água elevada” de 30 mil litros, realizada às 11 horas do dia 17, em conjunto com um pátio para estacionamento de veículos, a reforma do Estádio Municipal e a remodelação da Praça Padre Luiz Stefanello. 

Em setembro, pela primeira vez a autarquia realizada processo seletivo para contratação de escriturário, de acordo com publicação oficial. Em outubro, noticiou-se que estava em andamento o serviço de rede de esgoto no Jardim Bela Vista. Vale lembrar que a implantação do bairro e o início da venda de seus lotes se deram entre 1968 e 1970. A importância da obra gerou a visita do então prefeito e do diretor da autarquia ao local. 

Em novembro, a imprensa noticia que a zona rural passaria a receber água encanada, através de uma adutora construída pela Prefeitura Municipal. No final deste ano, destacam-se os bairros novos que tinham sido abertos naquele período: a Vila Botion, situada acima da Vila Santo Antonio; a Vila dos Pinheiros, ao lado da Vila Nossa Senhora Aparecida, e a Vila São José, ao lado do Jardim Bela Vista, na atual zona sul de Cordeirópolis. 

Iniciando-se o ano de 1976, foi decretado o reajuste das tarifas de água e esgoto daquilo que se chamou “sistema medido”; além dos valores normais, estava incluído o valor de 15% a título de “quota da previdência”. 

Em fevereiro, destacavam-se as obras de melhoria que estavam sendo realizadas no Jardim Bela Vista e na Vila São José, os primeiros loteamentos daquilo que depois se chamou a “zona sul”. Naquele momento, estava previsto o asfaltamento do primeiro bairro, a instalação de rede de água e esgoto para os dois locais, bem como pavimentação e instalação de guias e sarjetas no último.
Em 20 de março, começa uma movimentação para a extinção da chamada “taxa M”, em virtude da instalação dos hidrômetros no ano anterior, o que gerou aumento da arrecadação. Ao mesmo tempo, o SAAE publica anúncio de utilidade pública pedindo aos moradores que verificassem a existência de vazamentos nas suas casas, uma vez que não iria haver mais “tolerância” quanto ao elevado consumo de água por “descuido do usuário”. 

Conforme descrito acima, além das tarifas de acordo com o consumo de água, o SAAE tinha previsão legal de cobrança de uma taxa fixa aos proprietários de terrenos sem construção. Em uma decisão política, a Câmara Municipal, além de reduzir os valores da tarifa, aproveitou para extinguir a chamada “taxa M” em maio daquele ano. 

Em julho, o SAAE informava que estava sendo instalada uma nova bomba d´água no bairro do Cascalho, com capacidade de 30 mil litros por hora, distribuídos por uma adutora de 4 polegadas. Ao mesmo tempo, a autarquia publicou edital citando proprietários não-encontrados dos terrenos que deveriam pagar a extinta “taxa M”. 
Em novembro, dentre as realizações da administração municipal que se encerrava, destacou-se a instalação da rede de água e esgoto nos Jardins Planalto e Bela Vista, além de uma adutora ligando a Vila Nossa Senhora Aparecida à ETA, bem como a caixa d´água elevada no Bairro do Cascalho. 

No fim deste período, durante a segunda quinzena de dezembro, reportagem destaca a implantação de água e esgoto no Jardim Planalto; segundo a publicação, o SAAE estava procedendo estudos para a instalação de água e esgoto nas partes daquele bairro que ainda não constavam com esta melhoria. 

Em virtude das dificuldades com as fontes disponíveis, e devido a falta de acesso aos documentos arquivados na Prefeitura Municipal, além da impossibilidade de realização de entrevistas com os personagens do período, é o que conseguimos recuperar sobre os anos iniciais do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis.
Últimos Artigos
A ação do SAAE nos primeiros anos de seu funcionamento (1971-1976)
Página anterior
Cordero Virtual - Notícias do Brasil e do Mundo - 2001-2017
Não temos nenhuma responsabilidade por qualquer conteúdo publicado neste site nas quais são citadas as fontes ou assinados.
Proibida cópia total ou parcial do conteúdo deste site sem a devida autorização.
Desenvolvimento de Sites e Lojas Virtuais
Desenvolvimento de Sites e Lojas Virtuais