‣ CREATIVE SITE: Desenvolvimento de Sites | Lojas Virtuais | Sistemas Web | Hospedagem de Sites - SOLICITE SEU ORÇAMENTO
Buscar Notícias:
Paulo César Tamiazo
Coluna: Revivendo a História
Publicado: 27/01/2016 às 05:44:55
Medidas do governo municipal na área de água e esgoto até a criação do SAAE (1951-1971)
Com a emancipação, a primeira administração da cidade teve que se preocupar com a sua organização. Entretanto, foi somente quase um ano após à instalação do Município que se criou, dentro do quadro de pessoal da Prefeitura, um "Encarregado do Serviço de Água e Esgoto", cargo que subsistiu até à criação da autarquia. 
Outra necessidade, no período de implantação da estrutura administrativa do município, foi a criação de um embrião de "Código Tributário Municipal", através da Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951. Dentre os impostos e taxas criados naquele período, destacam-se, no seu art. 5º, de acordo com a "tabela A", a criação da "taxa de água", a ser cobrada em valor fixo e variável de cada prédio, sendo que esta compreenderia uma porcentagem de 2% sobre o "valor locativo", desde que estes tivessem uma renda superior a um valor definido. 

Não só os prédios construídos, como também os terrenos sem edificação, também eram sujeitos a um tipo de taxa, sendo que no caso destes últimos, aplicava-se a "tabela C", com um pequeno valor fixo. A novidade era que, ao preço fixado por lei, acrescentava-se 20% no lançamento, sendo que ele seria deduzido quando pago no prazo. Além disso, a multa era fixada em 10% do valor. 

Antes disso, o problema era melhorar o deficiente sistema de fornecimento de água, em uma cidade que só compreendia o Centro, a Vila Pereira e a Vila Barbosa. Pela Lei nº 42, de 12 de setembro do mesmo ano, a Prefeitura de Cordeirópolis foi autorizada a contrair empréstimo com a antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo, para a "instalação de serviços de esgoto, construção de reservatório de água e reparos na rede".  
Dois anos depois, a Lei nº 75, de 18 de março de 1953 define medidas para a melhoria do abastecimento de água no Município, ampliando as condições de aplicação dos recursos provenientes do empréstimo realizado. 

Com a mudança de governo, volta-se novamente a solicitar empréstimo ao Governo do Estado, desta vez para a "reforma e ampliação da rede de abastecimento de água", sendo que a lei prevê, para que os recursos não fossem enviados sem contrapartida, a criação de uma taxa e a sua destinação, como garantia, no caso de não pagamento do financiamento.

De acordo com esta lei, e repetidas vezes posteriormente, ficou consignado que o empréstimo seria amortizado com o auxílio de "taxas mensais", a serem cobradas a partir do início do funcionamento do serviço contratado, definindo-se um valor mensal médio, a vigorar a partir de emissão de lei especial, que não foi feita. 

No ano seguinte, através da Lei nº 91, de 4 de março de 1954, novo empréstimo é tomado pela Prefeitura de Cordeirópolis, desta vez para a "perfuração de um poço artesiano e instalações complementares", para reforço do abastecimento local. 

A criação de um local específico para a instalação deste poço e de um reservatório iria demorar algum tempo.  Uma “faixa de terra de 7.636,80 m2”, foi inicialmente reservada para a abertura da nova avenida até o Cemitério Municipal de Cordeirópolis, denominada "Avenida da Saudade". Posteriormente, foi incluída em na retificação desta doação, de acordo com a Lei nº 141, de 14 de dezembro de 1956, de uma área de 23.247,20 m2, “parte da Fazenda São Francisco”, destinando “1.592 m2 para ampliação do cemitério e 7.632 m2 para abertura da Avenida da Saudade”. 

A novidade era a reserva de uma área de “10.000 m2 para construção do reservatório elevado e outras instalações do Serviço de Abastecimento de Água”, bem como construção de colégio, abrigo ou casa de assistência social de benefício coletivo. Segundo a mesma lei, áreas de 3.198 m2 e 820,30 m2 se destinariam para “acesso ao Poço Artesiano nº 1 e casas de máquinas”.

O crescimento da cidade continuava, com a abertura da Vila Santo Antonio e do “loteamento da Prefeitura Municipal”. Autorizado pela Lei nº 167, de 18 de outubro de 1957, o Município de Cordeirópolis contraiu empréstimo para obras do serviço de abastecimento de água da sede, com a obrigatoriedade de cobrança de taxas em contrapartida, de acordo com regulamento expedido pelo Executivo, por um período máximo até que o serviço fosse “posto em funcionamento”. 

Anteriormente, em 16 de setembro daquele ano, foi criado o primeiro Código Tributário Municipal, através da Lei nº 166. Além dos impostos que eram permitidos pela organização jurídica da época, foi estabelecida, logo no art. 1º da lei, a cobrança de taxas para fornecimento de água e de serviços de esgoto, definido pelo art. 87 que elas seriam cobradas de imóveis que fossem beneficiados pelo serviço de água existente. 

Ao contrário do que ocorre hoje, a taxa estipulada tinha um valor fixo para cada ligação, além de uma parte variável correspondente a 2% do “valor locativo anual” do imóvel, desde que fosse superior a um preço predeterminado. Ainda mais: não eram cobradas mensalmente, mas somente em janeiro e julho, gerando 20% de desconto para o pagamento em dia, e 10% de multa para o pagamento em atraso. 

Também foi confirmada a existência e cobrança de uma “taxa de serviços de esgoto”, lançada juntamente com a taxa de água, com valor fixo para cada ligação. Foram definidos, pelo art. 143 deste diploma legal, os casos de isenção das referidas taxas, onde os beneficiários eram: os prédios do Governo Federal, do Governo do Estado e do Município; os estabelecimentos de ensino que oferecessem ensino gratuito; as instituições de caridade e os templos religiosos. 

No início deste ano, final da administração anterior, tinha sido definida a compra de uma área de 1.894,72, em forma de trapézio, do Sr. Antonio Boteon, para as instalações do Serviço de Abastecimento de Água. Também foram autorizadas despesas limitadas para a aquisição de outros terrenos do mesmo proprietário, para instalação, funcionamento e assistência do segundo poço artesiano.

Nos anos seguintes, continuaram os esforços para a melhoria do abastecimento de água da cidade. Pela Lei nº 188, de 24 de julho de 1958, foi autorizado mais um empréstimo junto à antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo, beneficiando o serviço de água, mas também para a pavimentação da sede do município. No caso, a primeira atividade compreendia 25% do financiamento e a segunda, os outros 75%. Neste mesmo ano, o cargo de Zelador de Próprios Municipais de Cascalho foi alterado para “Ajudante dos Serviços de Água”, posteriormente extinto. 

Na administração posterior, continuavam as ações para a melhoria do abastecimento público de água, sem nenhuma menção específica à destinação final do esgoto. Pela Lei nº 330, de 3 de julho de 1962, foi autorizado mais um empréstimo junto à Caixa Econômica Estadual, beneficiando o serviço de abastecimento de água da sede do Município, com a contrapartida em acréscimos de taxas mensais. 

No ano seguinte, surge a histórica seca, que faz com que a administração tome medidas em caráter de emergência, devido ao esgotamento da Represa do Cascalho; do lado de Limeira, a medida foi a criação do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, além da criação de sua primeira ETA, no rio Jaguari. Do lado de Cordeirópolis, a medida é a abertura de uma concorrência, em função de calamidade pública, para aquisição de uma bomba ou compressor para o “poço artesiano nº 1”. 

Anteriormente, tinha sido sancionado o novo Código Tributário Municipal. Através dele, foi criada a “taxa de fornecimento de água e serviços de esgoto”, com parte fixa e variável, esta novamente definida como “2% do valor locativo”. Desta vez, foram definidas sobretaxas para os consumos mais elevados: de 25 m3 a 30 m3, seria cobrado um adicional fixo, que era duas vezes e meia superior para os consumos superiores a 30 m3. 

Pelo art. 68 da mesma lei, foi detalhada a “taxa de serviços de esgoto”, a ser paga por todos os prédios beneficiados por esta melhoria. Ambas as taxas eram cobradas anualmente. De acordo com o novo código, os impostos e taxas seriam lançados com um acréscimo de 20%, sendo definidas as multas em 30%, além de juros de 1% para os atrasos, entrando em vigor no dia 1º de janeiro de 1964. 

Em julho de 1964 foi sancionada a Lei nº 393, que definia pela primeira vez que os loteamentos deveriam ser aprovados também pelo “engenheiro da Prefeitura”. Dentre as obrigações dos loteadores, estava disposto que os proprietários deveriam, fazer, por sua própria conta, o arruamento e a instalação de “força e luz”, isto é, de energia elétrica e iluminação pública; no caso do abastecimento de água, eles estavam obrigados a “fornecer encanamento e material para o serviço de água, com os serviços custeados pela Municipalidade”.

Alguns meses depois, a Lei nº 398, de 10 de novembro, autoriza a realização de concorrência pública para compra de uma bomba submersa que pudesse ser usada em “ambos os poços” artesianos que complementavam o abastecimento público, uma vez que a Represa do Cascalho tinha quase secado. No fim do ano, uma grande alteração no Código Tributário vigente modificou os valores das “taxas de água e de esgoto”, indicando que a última seria lançada “em nome do proprietário”, ao invés do inquilino ou usufrutuário. 

Depois dos percalços com a seca e também com o crescimento da cidade, que continuava, especialmente com a presença da Vila Nossa Senhora Aparecida, bem como a Vila Lídia, foi autorizado, pela Lei nº 417, de 16 de junho de 1965, novo empréstimo com a Caixa Econômica Estadual, com a contrapartida de uma sobretaxa fixada em moeda, para pagamento mensal. 

Anteriormente, a “nova ordem” estabelecida pela Revolução de 1964 ensejou a oficialização, em nível municipal, da “correção monetária”, figura conhecida dos tempos de inflação elevada. De acordo com a Lei nº 414, de 29 de abril de 1965, ficava estabelecido que a “correção monetária” seria aplicada, a partir de 1º de agosto, a todos os débitos dos contribuintes, fossem eles, impostos, taxas, prestações de asfalto ou de lotes adquiridos do Poder Público.
 
No fim de 1966, foi feito um novo Código Tributário Municipal, além da incorporação, à legislação municipal, do conceito de “preços públicos”, que foram fixados pela Lei nº 465, de 5 de dezembro. Por este diploma legal, foi estabelecido que os serviços de água e esgoto seriam remunerados através deste tipo de contraprestação, substituindo o conceito de “taxa”. A partir deste momento, há 50 anos, foi definida legalmente a possibilidade do corte de fornecimento. 

No ano seguinte, baseado na nova estruturação administrativa definida em nível federal, a Prefeitura de Cordeirópolis faz sua reorganização, onde se estabelecia um responsável pelo abastecimento público – o Encarregado de Água e Esgoto -, tendo como auxiliar dentre os funcionários os “diaristas”, somente o cargo de encanador.  

Neste mesmo ano, percebe-se a necessidade de adequar as antigas estruturas, feitas anteriormente ao próprio município, de acordo com as necessidades dos tempos atuais. Pela Lei nº 476, de 11 de fevereiro de 1967, foi autorizada a abertura de crédito para cobrir despesas realizadas com a “execução de rede de esgoto e fossa asséptica na Vila Barbosa”, um dos primeiros loteamentos da cidade que não contava com esta melhoria, implantada nos loteamentos mais recentes. 

Ao mesmo tempo, desaparece a preocupação com os “poços artesianos”, voltando-se as vistas para o aumento do fornecimento de água da Represa de Cascalho, agora recuperada da seca, à cidade, que mesmo pequena, crescia constantemente. Pela Lei nº 507, de 4 de dezembro de 1967, foi aberto crédito para suportar despesas de “compra de canos e construção de nova adutora da Represa do Cascalho até a cidade.” Seis meses depois, a Lei nº 526, de 17 de junho de 1968, abre novo crédito para suportar despesas realizadas com a construção da nova adutora do Cascalho até o núcleo urbano. 

Neste mesmo ano, pela Lei nº 548, de 3 de outubro, foi feita a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal, de acordo com os princípios estabelecidos pela nova organização federal. Dentre seus dispositivos, o art. 20 cria o “Departamento de Obras e Serviços Municipais”, dentre cujas atribuições estava a “administração, manutenção e operação dos serviços de águas e esgotos”.

No início do ano, e no final do mandato, são tomadas medidas práticas para a implantação de uma “estação de filtragem e tratamento de água”, através do então “Fomento Estadual do Saneamento Básico” – FESB. Pelo Decreto nº 36, de 13 de janeiro de 1969, substituído em retificação pelo Decreto nº 97, de 20 de janeiro, foi declarada de utilidade pública uma área de 18.497,50 m2, de propriedade do Sr. Antonio Botion, para a construção da ETA. 

Antes que a Estação de Tratamento de Água se tornasse realidade, outras medidas ainda foram tomadas na área do abastecimento: pela Lei nº 619, de 8 de outubro de 1969, foi aberto crédito para suportar as despesas com a construção de dois reservatórios para distribuição de água, um na Vila Barbosa e outro na Rua Saldanha Marinho. 

No final do ano, foram reajustados os valores dos preços da água e esgoto, que deveriam ser pagos em quatro parcelas, nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro, além da criação de uma “taxa de extensão de água e esgoto”. 

No ano de 1970, são tomadas medidas práticas e técnicas para que a Estação de Tratamento de Água se tornasse realidade: pela Lei nº 635, de 14 de janeiro, abre-se crédito especial para despesas com um “Plano de Viabilidade referente à construção de uma estação de filtragem e tratamento de água”, visando a conseguir financiamento do FESB. 

Conforme abordaremos em outra oportunidade, a autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis foi criada pela Lei nº 744, de 29 de junho de 1971, completando, portanto, 45 anos de sua criação neste ano. 

Antes que o SAAE começasse a operar em sua totalidade, como ocorreu nos anos seguintes, lembramos, que, entre a sua criação e seu efetivo funcionamento, ainda ocorreram alguns fatos que merecem destaque, como o reajuste da parte fixa do “preço da água e esgoto”, além da realização de obras, suportadas pelo então Departamento de Obras e Serviços, para a extensão da rede de água na Vila Nossa Senhora Aparecida e aquisição de tubos para fornecimento de água ao Bairro do Cascalho. 

Dentre os poucos decretos do período referentes ao abastecimento público de água potável, encontramos o Decreto nº 59, de 18 de outubro de 1967, que autorizou ligações de água em imóveis situados no Bairro do Cascalho, derivadas da “rede mestra”, com cobrança de taxa específica para cada ligação fornecida. 

Por fim, o Decreto nº 225, de 8 de junho de 1971 que autorizava a cobrança da “Taxa de Extensão da Ligação de Água e Esgoto” na Vila Nossa Senhora Aparecida, em lotes beneficiados por este melhoramento é o último dos textos legais expedidos neste período, antes da mudança no status do saneamento básico em Cordeirópolis.
Últimos Artigos
Medidas do governo municipal na área de água e esgoto até a criação do SAAE (1951-1971)
Página anterior
Cordero Virtual - Notícias do Brasil e do Mundo - 2001-2017
Não temos nenhuma responsabilidade por qualquer conteúdo publicado neste site nas quais são citadas as fontes ou assinados.
Proibida cópia total ou parcial do conteúdo deste site sem a devida autorização.
Desenvolvimento de Sites e Lojas Virtuais
Desenvolvimento de Sites e Lojas Virtuais