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Paulo César Tamiazo
Coluna: Revivendo a História
Publicado: 14/08/2015 às 18:22:54
60 anos da denominação da Avenida Presidente Vargas
Em outras oportunidades, lembramos a trajetória por que passou a área das “Amoreiras”, desde o momento em que foi transformada em Estação Experimental de Sericicultura de Cordeirópolis, vinculada ao Governo do Estado, até à sua doação à Prefeitura Municipal. 

Neste texto, vamos relembrar a trajetória, no âmbito municipal, para a implementação do chamado “Loteamento da Prefeitura Municipal”, posteriormente denominado “Vila Nova Brasília”. 
A Lei nº 95, de 5 de abril de 1954 autorizou o recebimento de imóvel, então de propriedade da Fazenda do Estado, que se destinava à Estação Experimental de Sericicultura, integrante do patrimônio do Serviço de Sericicultura da Secretaria Estadual de Agricultura.

A lei descrevia o imóvel como um terreno de forma irregular, com benfeitorias, cuja área calculada analiticamente seria de 27.652,00 m2, ou seja, pouco mais de um alqueire paulista, e que constituía parte da Estação Experimental de Sericicultura, começando no cruzamento do lado oeste da Rua 13 de Maio, com o lado norte da Rua Carlos Gomes; seguia por esta rua em 446 metros, onde se encontrava com uma cerca de divisa; pela referida cerca continuava em 62 metros, de onde passaria a limitar com o território restante da Estação Experimental de Sericicultura, encontrando a cerca divisória da Rua 13 de Maio em 446 metros, continuando pela Rua 13 de Maio, em uma distância de 62 metros até o ponto inicial. 
Em setembro de 1954, foi editada a Lei nº 102, que autorizava a Prefeitura a proceder ao loteamento e venda, para construção de “casa própria”, desta área de terra, pertencente ao patrimônio do município, resultante da doação do Governo do Estado. 

O loteamento e venda seriam feitas também para fins industriais e comerciais, autorizando-se a cessão gratuita de terrenos e imóveis para instituições públicas, assistenciais, esportivas, recreativas e culturais, devidamente legalizadas, seja à vista ou em prestações. 
Excepcionalmente, ficaram fora desta alienação a quadra de terrenos fronteira ao Jardim Público da Praça João Pessoa (atual Praça Comendador Jamil Abrahão Saad), e área na esquina da Rua Carlos Gomes com Saldanha Marinho, até 44 metros lineares de frente por 25 na última, estabelecendo-se metragem uniforme de oito, dez e doze metros de frente com 25 dos fundos para os terrenos de prédios residenciais. 

A renda proveniente da venda dos lotes seria escriturada em conta especial, destinando-se a fundo para melhoramentos, saneamento e embelezamento da cidade, ou prosseguimento do plano de facilitar a construção da “casa própria”. 

Através do Decreto nº 11, de 15 de setembro, foi regulamentada a referida lei, dispondo que, inicialmente, ficariam abertas, pelo prazo de trinta dias, as inscrições dos interessados na compra de lotes de terreno para construção de “casa própria”, ou para fins industriais ou comerciais, na área referida, podendo ser feitos pedidos também para cessão gratuita. 

As inscrições seriam realizadas através de preenchimento de ficha, fornecida pela Prefeitura, com firma reconhecida, onde constariam: nome do interessado, idade, naturalidade, estado civil, profissão, tempo de serviço (quando se tratar de funcionário público), endereço completo, remuneração, tempo de residência no município, valor do aluguel pago, se possui imóvel, lote desejado, compra a prestação ou dinheiro, finalidade do terreno, relação de dependentes e outras informações convenientes. 

Os lotes com frente para a Rua Carlos Gomes teriam frente de 10 e 12 metros, com 25 de fundos, sendo que os lotes de terrenos com frente para a ferrovia teriam 8 metros de frente; os lotes industriais e comerciais ou de cessão gratuita teriam metragem especial, arbitrada pela Prefeitura. 

A área de terra situada entre a Rua Carlos Gomes e a Rua Nova da Paz (atualmente Guilherme Krauter) ficava reservada para fins industriais, podendo ser alienada oportunamente. Ficavam excluídas do loteamento as áreas da quadra fronteira ao Jardim Público, a esquina da Rua Carlos Gomes com Saldanha Marinho, conforme citava a lei. 

Os lotes poderiam ser vendidos da seguinte forma: os que tinham frente para a Rua Carlos Gomes, até à Rua Santos Dumont, no chamado 1º perímetro, teriam preço padrão de Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros) o metro; com frente na mesma rua, até à Rua Nova da Paz, Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros); com frente para a linha da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, entre as ruas Saldanha Marinho e José Bonifácio, Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros); com frente para a ferrovia, entre as Ruas José Bonifácio e Santos Dumont, Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) e, finalmente, com frente para a linha da Companhia Paulista, entre as Rua Santos Dumont e Nova da Paz (atual Guilherme Krauter), Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros). 

As prestações a serem pagas não seriam maiores que 24, sendo que o preço estabelecido, neste caso, estava sujeito a juros de 4,5% anuais. Nesta forma, os pagamentos mensais deveriam ser feitos durante o mês seguinte ao vencido, na Tesouraria da Prefeitura, independente de aviso. 

Quanto às construções, elas deveriam ter, no mínimo, 60 m2 nos lotes do 1º perímetro; 50 m2 nos lotes do 2º perímetro e 40 m2 nos demais lotes, ficando obrigados os adquirentes a terminar as construções em dois anos após à data do compromisso de compra e venda. 

A escritura definitiva de posse do terreno compromissado só seria lavrada após o acabamento da construção iniciada, perdendo o direito à posse do lote de terreno compromissado os adquirentes que não cumprissem os dispositivos indicados. Seria vedada também a transferência dos direitos sobre o lote enquanto não fossem cumpridas as exigências legais. 

Foram estas condições que encontraram os legisladores municipais quando receberam a proposta, vinda de trabalhadoras do setor privado da cidade, de denominação de uma das ruas do loteamento municipal, durante o ano de 1955. 

Conforme abordamos em artigo do ano passado, quando dos 60 anos da morte do Presidente Getúlio Vargas, 
“Três dias depois, foi convocada uma sessão extraordinária para proceder à votação do projeto de loteamento das “Amoreiras”, interrompido com os acontecimentos de 24 de agosto. 

Neste dia, compareceu ao recinto da Câmara uma Comissão de Operárias da cidade, composta por Maria Hilda Buso, Regina Panhoca Thirion, Janete de Godoy, Maria de Lourdes Silva e Maria do Carmo Araújo, que entregou memorial ao presidente solicitando que fosse dado o nome de Presidente Vargas a uma das ruas de nossa cidade, oferecendo a placa inaugural.
 
Em seguida, os vereadores Mario Zaia, Durval Alves e Ismael de Camargo apresentaram requerimento, apoiado pelos vereadores Braz Della Coletta, Aristeu Marcicano e Armando Pinke, sugerindo dar o nome de Presidente Vargas a uma das ruas de Cordeirópolis.
 
Em 9 de maio do ano seguinte, este requerimento foi transformado em projeto de lei, que dava o nome do falecido ex-presidente à rua nova aberta no loteamento municipal. 

Votado e aprovado em 9 de setembro, foi remetido à sanção do então prefeito Cássio de Freitas Levy, que a transformou na Lei nº. 116, de 14 de setembro de 1955, dando o nome à atual Avenida Presidente Vargas.”

Posteriormente, a Prefeitura Municipal conseguiu doação de uma área, mais de dez vezes maior que a anterior, também de propriedade da Fazenda do Estado, que se destinava originalmente à Estação Experimental de Sericicultura, composta de um terreno irregular, com 289.148,00 m2; começava sua descrição na cerca da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, dividindo com um muro, que ficava na Rua Toledo Barros, continuando até encontrar o alinhamento leste da Rua 13 de Maio, chegando ao fim desta rua; continuaria depois até o fim de um valo e onde começava uma cerca, encontrando o ponto de partida da descrição. A oficialização da incorporação ao patrimônio público foi feita através da Lei nº 162, de 22 de agosto de 1957. 

Com a ampliação na abrangência do loteamento, e a opção por transformar a antiga Rua Presidente Vargas em Avenida, foi feita a Lei nº 206, de 26 de novembro de 1958, para oficializar a mudança no logradouro. Ainda assim, vale destacar que a iniciativa de inclusão do nome do Presidente Getúlio Vargas em uma das ruas do município foi feita há 60 anos, ou seja, em 1955.
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