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Paulo César Tamiazo
Coluna: Revivendo a História
Publicado: 26/06/2015 às 09:37:04
30 anos da Justiça em Cordeirópolis
Nesta oportunidade, vamos lembrar os passos que permitiram a criação e instalação do Fórum Distrital de Cordeirópolis, e sua posterior transformação em Comarca, o que permitiu a criação, nos últimos anos, do Cartório de Registro de Imóveis de Cordeirópolis, o único estabelecimento judiciário que ainda ligava a cidade a Limeira. 

Em ofício assinado pelo então Presidente do Tribunal de Justiça, Francisco Thomaz de Carvalho Filho, encaminhou-se, em 11 de novembro de 1981, o Projeto de Lei nº 586, que modificava a estrutura do Judiciário em todo o Estado. 

Dentre as diversas modificações e alterações, incluiu-se a criação das chamadas “Varas Distritais”, dentre elas a de Cordeirópolis, justificada desta forma: “A criação do Foro Distrital de Cordeirópolis corresponde aos anseios da população desta cidade e alivia o enorme volume de processos em tramitação pela Comarca de Limeira, que, mesmo assim, demanda a criação de mais uma Vara”. A alínea “c” do inciso I do art. 2º do projeto determina, então, a criação desta estrutura. 

O projeto tramitou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo durante o resto do ano de 1981, mas em 1982 houve outros acontecimentos. Em resposta às emendas dos deputados, o Tribunal de Justiça encaminhou Mensagem Aditiva, com algumas alterações ao projeto original. 

Publicado o parecer da Comissão de Justiça, foi aceita a alteração do Judiciário, acolhendo somente uma emenda de deputado. Durante o final do mês de março de 1982, são encaminhadas novas emendas dos deputados, sendo aceitas pelo relator somente seis delas em nova manifestação.

Dias depois, foi aprovado o projeto, aceitando-se dez emendas dos deputados e alterações da Comissão de Constituição e Justiça; publicado o autógrafo, o projeto é sancionado posteriormente, em 16 de junho de 1982, publicando-se no Diário Oficial do Estado do dia seguinte, para sua efetiva validade. Os vetos opostos pelo Governador foram mantidos posteriormente, por decurso de prazo, de acordo com a legislação da época. 

Sancionada a lei, aguardava-se as medidas da administração judiciária, para as medidas efetivas de instalação das Comarcas e Varas Distritais criadas. Em 6 de outubro, o Diário Oficial do Estado publica o Projeto de Lei nº 420/1982, em que se solicita autorização para criação de “cargos necessários para o atendimento da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976 e da Lei nº 3.396, de 16 de junho de 1982”. 

Segundo o ofício enviado pelo Judiciário, “é proposta a criação de todos os cargos planejados para as Comarcas do Interior do Estado (...), sendo que com estes acréscimos, o Interior ficará bem atendido pelos serviços judiciários, cessando o sacrifício a que tem sido submetido desde muitos anos.”

Dentre os cargos de Juiz de Direito, classificados como “primeira entrância”, foi criado um para atendimento ao Foro Distrital de Cordeirópolis. Pelo art. 5º, foram criados diversos ofícios judiciais, dentre eles o de Cordeirópolis, que deveriam contar com um Diretor de Serviço, quatro escreventes e um fiel, bem como três oficiais de justiça. Sem nenhuma emenda dos deputados, o projeto é rapidamente aprovado, numa tramitação que durou menos de um mês, sendo o projeto sancionado pelo governador em 11 de novembro. 

Ainda não estava completo o processo. Faltavam criar os cargos relacionados à Promotoria de Justiça, que deveria atual em todos os fóruns recém-criados. Pelo Projeto de Lei nº 442, de 5 de setembro de 1983, o Governador do Estado Franco Montoro, propôs a criação de 150 cargos para o Ministério Público Estadual, destinado a criar cargos destinados aos representantes do Ministério Público, além de “regularizar a situação dos promotores de justiça substitutos de circunscrições extintas”. 

Segundo a mensagem, “não é possível o funcionamento de novas unidades judiciárias sem a presença de representante do Ministério Público (...) A designação de Promotores para acumular comarcas vagas  tem tumultuado a vida forense destas comarcas, ante a impossibilidade de realização das audiências anteriormente marcadas, trazendo desencanto para os que procuram – e não encontram – os Promotores na tentativa de conciliar interesses e evitar conflitos, e não raro, culmina com representações contra membros do Ministério Público, que (...) não podem dar conta do serviço de duas ou mais Promotorias, sobretudo quando em comarcas diferentes.” A exposição de motivos foi assinada pelo então Procurador Geral de Justiça, Paulo Salvador Frontini. 

Publicada mensagem aditiva em 20 do mesmo mês, os pareceres favoráveis foram aprovados em 8 de dezembro, sendo publicada a Lei nº 3.949 em menos de uma semana, a 14 de dezembro de 1983. O cargo de Promotor de Justiça de Cordeirópolis foi incluído pelo inciso I do art. 1º, dentro da Parte Permanente do Ministério Público, de primeira entrância. 

Devido a não haver acesso aos jornais do período, não podemos recuperar, no momento, a repercussão na cidade e na região sobre esta iniciativa. Uma das mais significativas lembranças é a revista de encerramento do governo do então prefeito Elias Abrahão Saad (1977-1982), em que a criação desta Vara foi incluída entre as realizações de seu mandato, mas com o espaço em branco para foto, uma vez que, na prática, não havia nada físico a mostrar... 
Durante o ano de 1985, portanto há 30 anos, começaram as tratativas e movimentações do Poder Público municipal para a instalação e funcionamento deste Fórum Distrital. De acordo com a Lei Municipal nº 1286, de 16 de janeiro de 1985, a Prefeitura de Cordeirópolis ficava autorizada a “locar, pelo valor fixo (...), o imóvel (prédio e respectivo terreno) localizado à Rua Guilherme Krauter, nº 588, para nele instalar repartição ou repartições municipais que se destinam ao serviço público (...).

O § 1º do art. 1º autorizava, com referência a este imóvel, “a sublocar ou ceder o seu uso gratuito, através de convênio ou acordo com o Estado ou seus órgãos competentes, (...) visando à instalação e o seu perfeito funcionamento do Fórum ou Vara Distrital, neste Município, conforme dispõe a Lei Estadual nº 3.396, de 16 de junho de 1982”. 

O art. 2º definia que o prazo da locação seria de um ano, prorrogável “caso haja interesse e acordo entre as partes”. Segundo pudemos acompanhar, o prédio teve seus alugueis pagos pela Prefeitura durante mais de vinte anos, sendo, ao encerramento do contrato, demolido pelos seus proprietários, nada restando dele a não ser as memórias e algumas fotos que colocamos ao fim deste artigo. 

Alguns meses depois, o Município de Cordeirópolis conseguiu autorização do Legislativo, através da Lei nº 1290, de 6 de março de 1985, para “promover a execução de reforma (...) no prédio localizado à Rua Guilherme Krauter nº 588, locado para fins previstos na Lei Municipal nº 1286, de 16 de janeiro de 1985.” 
Recuperando minhas memórias, lembro perfeitamente que o prédio encontrava-se abandonado, pelo menos a partir de 1982, sendo que, somente a partir deste período ele ganhou “vida nova”, com a sua transformação em sede do Judiciário. A lei definia expressamente que a reforma tinha por objetivo “unicamente a funcionalidade e adequação ao interesse público, dada a sua destinação”. 

Conforme vimos, coube ao Estado a criação da Vara Distrital, dos cargos do juízo e da Promotoria de Justiça. Todo o resto, como quase sempre nos últimos anos, coube ao Município. Com base nesta realidade, a Prefeitura de Cordeirópolis aprova, em maio de 1985, a Lei nº 1302, que autorizava a “adquirir mobiliário para a instalação e funcionamento da Vara Distrital de Cordeirópolis”, destacando que “o mobiliário (...), bem como aqueles que vierem a ser doados por terceiros ao Município, e destinados à mesma finalidade acima, serão doados ao Estado ou seus órgãos competentes”. 

Cobertas todas as exigências para o efetivo funcionamento desta estrutura, a inauguração deste prédio foi marcada para 21 de junho, como demonstrado por uma das fotos que ilustra este artigo. 
Anos depois, a ação da justiça local se estendeu ao setor eleitoral, quando se passou a apurar as eleições em Cordeirópolis no local mais apropriado para tanto: o Ginásio Municipal de Esportes “Governador Orestes Quércia”, encerrando uma prática que perdurava há mais de quarenta anos: o ter que acompanhar as apurações das eleições estaduais e municipais no local destinado a estes atos no município de Limeira, comarca ao qual Cordeirópolis pertencia até a década de 1980. 

Passados mais de quinze anos de sua instalação, finalmente o setor judiciário de Cordeirópolis seria premiado com o grau máximo de evolução no quadro territorial, administrativo e judiciário do Estado de São Paulo: a elevação da Vara Distrital a Comarca, o que permitiria a criação, finalmente, do Cartório de Registro de Imóveis e de Protestos, atos que ainda eram feitos em Limeira. 

Pelo art. 4º do projeto, dentre outros municípios, foi proposta a criação da Comarca de Cordeirópolis, desanexando da de Limeira. A justificativa, para todas as modificações, foi que: “Desde então o que se tem verificado, no âmbito do Poder Judiciário, é o crescimento sistemático do número de feitos em andamento, ao que tudo indica pelos efeitos da Constituição Federal de 1988. 

Dizia mais a exposição de motivos: “Nos últimos dois anos vêm o Tribunal, após inúmeras reuniões de sua Comissão de Organização Judiciária, e utilizando os levantamentos obtidos através das planilhas encaminhadas mensalmente por cada Comarca, Juízo e Foro (dados esses de caráter exclusivamente objetivos), examinando centenas de expedientes administrativos provindos de Autoridades Judiciárias e Administrativas, reivindicando, em geral, desmembramentos de unidades judiciárias, criação de Foros e Comarcas.”

Destacou-se também o caráter “objetivo” das criações, visando diminuir as ingerências políticas: “Na análise dos dados objetivos anteriormente referidos,  levou o Tribunal em conta, especialmente, os critérios do artigo 97 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a afastar aqueles de natureza exclusivamente políticos, a gerar possível resistência para aprovação.”

Apesar deste viés, o projeto também foi objeto de 89 emendas de diversos deputados. Durante o mês de junho, o Tribunal de Justiça apresenta mensagem aditiva, publicada em 22 de junho, onde, “após a remessa do projeto de lei que altera a organização judiciária (...) verificou o Tribunal de Justiça a existência de algumas omissões que haviam ocorrido, especialmente em face das Emendas apresentadas àquele diploma.” 

Assim, “o Tribunal de Justiça, ciente das limitações (...) sensibilizou-se com as justas e corretas propostas dos Senhores Deputados (...) e certamente cuidou de encampá-las, dentro do possível.” Desta forma, “a Mensagem Aditiva, (...) inclui a criação de mais algumas Comarcas e Foros, além de inúmeras varas em Comarcas ainda não contempladas.”

Curiosamente, a criação da Comarca de Cordeirópolis foi proposta pelo próprio Tribunal de justiça, dentro da Mensagem Aditiva, em comparação com outras criações, que incorporavam seis emendas propostas por deputados, como é o caso de Cosmópolis, cuja desanexação da Comarca de Campinas foi proposta inicialmente pela Emenda nº 85. A proposta foi assinada pelo então Presidente do Tribunal de Justiça, Márcio Martins Bonilha.

Dois meses depois, foi aprovado o projeto original, com as alterações propostas pelo Tribunal. Ao projeto, tinham sido apresentadas 121 emendas, sendo que somente quinze foram incorporadas à redação final. Por fim, a lei foi sancionada com vetos pelo então Governador Mário Covas, em 29 de agosto de 2000.  
Conforme já apontamos, o papel do Município no auxílio e sustento da estrutura judicial em Cordeirópolis continuou por longos anos, expressos pelas leis municipais que posteriormente regularam o relacionamento entre as duas esferas administrativas. Já em 1994, através da Lei nº1806, a Prefeitura estava autorizada a “dispender quantia referente ao valor dos alugueis relativos ao imóvel onde está localizado o Foro Distrital de Cordeirópolis”. 

Nos últimos dez anos, são oficializadas, através de convênio, as relações institucionais entre o Município de Cordeirópolis e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pela Lei nº 2193, de 21 de maio de 2004, foi autorizado o convênio para “cessão de servidores públicos municipais para prestarem serviços exclusivamente nas unidades judiciárias instaladas em território municipal”, situação que, na prática, ocorria há muito tempo, antes da própria edição da lei. No ano seguinte, a Lei nº 2261, de 30 de junho, renovava a autorização para cessão de servidores para as mesmas unidades judiciárias da cidade.

Em 2007, ocorre a mudança do local da sede do Fórum, através da Lei nº 2445, de 8 de novembro, onde o Município de Cordeirópolis é autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “objetivando ceder imóvel locado pela municipalidade (...), destinado a abrigar as futuras instalações e funcionamento do Fórum da Comarca de Cordeirópolis, que será transferido das atuais dependências”. 

Assim, encerra-se o ciclo iniciado em 1985, posteriormente com a demolição de seu antigo prédio, bem como suas memórias. Este convênio teria prazo de cinco anos, após o qual poderia ser celebrado novo convênio, o que não ocorreu até o momento.
Dois anos depois, novo convênio é assinado com o Tribunal de Justiça, desta vez para cessão de servidores municipais, a fim de exercerem as funções de “Oficiais de Justiça ad hoc”, conforme Lei nº 2608, de 17 de agosto de 2009. Segundo a lei, os servidores cedidos desempenhariam suas funções exclusivamente nos atos de interesse do Município, e sem prejuízo dos vencimentos.

Por fim, no ano passado, o Município firmou novo convênio com o Judiciário, nos termos da Lei nº 2961, de 13 de outubro, desta vez para “cessão de estagiários de Direito para prestarem serviços junto ao Fórum da Comarca”. 

Voltando ao âmbito estadual, a Lei Complementar nº 980, de 21 de dezembro de 2005, de iniciativa do Tribunal de Justiça, reclassificou as entrâncias das Comarcas do Estado, ficando Cordeirópolis na entrância inicial.  

Segundo o ofício assinado pelo então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Luiz Tâmbara, estavam “sendo classificadas em entrância final as comarcas que atinjam, concomitantemente, número superior a 130.000 eleitores e distribuição superior a 25.000 feitos por ano (média dos últimos cinco anos).”

Continua o magistrado: “Como critério prático e objetivo o projeto classifica em entrância intermediária as Comarcas e Foros Distritais com número superior a 50.000 eleitores e distribuição superior a 7.000 feitos por ano (média dos últimos cinco anos), e igual ou inferior a 130.000 eleitores ou 25.000 feitos; e classifica em entrância inicial aquelas com número igual ou inferior a 50.000 eleitores ou 7.000 feitos. ”

Como sempre ocorre, a maioria das emendas dos deputados foi rejeitada pelas Comissões e projeto foi sancionado praticamente sem alterações. O último passo, como consequência da criação da Comarca, que era a criação e instalação do Cartório de Registro de Imóveis de Cordeirópolis. Definido pelo Provimento nº 747/2000, o processo somente se concluiu com a sua instalação, em 27 de novembro de 2009. 

Neste mês, em que comemoramos os 30 anos de instalação do Fórum Distrital de Cordeirópolis, lembramos que ele ainda está longe de ter sua sede própria, construída com recursos do Poder Judiciário do Estado. 

Prova disso foi a edição das Leis Complementares Municipais nº 195, de 16 de setembro de 2013, e 204, de 17 de julho de 2014, que autorizou o Município de Cordeirópolis a doar à Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem imóvel para a construção do Fórum da Comarca de Cordeirópolis, sendo que a última revogou, na prática, apenas alguns dispositivos da anterior.
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