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Paulo César Tamiazo
Coluna: Revivendo a História
Publicado: 26/05/2015 às 10:48:26
60 anos do “mosaico português padrão Copacabana” como obrigatoriedade legal para as calçadas em Cordeirópolis
Neste artigo, relembramos o aniversário de 60 anos de estabelecimento do chamado “padrão Copacabana” de mosaico português, como obrigatório para as calçadas, ou passeios públicos em Cordeirópolis. No texto, vamos notar que a determinação de um padrão e o estabelecimento de sanções não facilitou a instalação destas melhorias, sendo que sua expansão, muitas vezes, dependeu da ação do governo municipal. 

Pesquisando a legislação municipal de Cordeirópolis, notamos que a Lei nº 124, de 30 de setembro de 1955, de iniciativa do então vereador Aristeu Marcicano, estabeleceu um “padrão para construção ou reconstrução dos passeios dos prédios e dos terrenos vagos”, especificamente no chamado “primeiro perímetro” da cidade, de acordo com desenho e cores definidas pela Prefeitura. 
Dispôs também este primeiro projeto que “todas as construções ou reconstruções” deveriam se enquadrar nestes dispositivos, sendo que a reconstrução dos já existentes poderia ser feita “espontaneamente” pelos proprietários, ou ainda, por intimação da Prefeitura.

Neste caso, a Prefeitura faria a substituição com “pessoal próprio”, cobrando do proprietário o valor do material gasto e a mão-de-obra utilizada, além de taxa de administração. Por fim, o Poder Executivo era autorizado a estender aos outros perímetros estes dispositivos, “quando julgasse conveniente”. 

Até este período, o único dispositivo encontrado pela pesquisa, e que ser referia à relação entre o Poder Público e os proprietários, com relação ao calçamento dos passeios, era a tabela B da Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951, considerado o primeiro Código Tributário Municipal. 

Através do Decreto nº 18, de 29 de novembro de 1955, o então prefeito Cássio de Freitas Levy regulamenta a lei proposta pelo vereador Aristeu Marcicano: o chamado padrão “Copacabana” deveria usar pedras de cor preta e amarela clara (ou em tonalidades semelhantes), e seria feita a intimação dos proprietários para reconstrução dos passeios de acordo com o padrão. Para fiscalização destes dispositivos, foi nomeada comissão composta do autor da proposta, Aristeu Marcicano, Alcides Martins, coletor federal e Heitor Siqueira. 
A colocação do calçamento padrão Copacabana, em pedrinhas portuguesas, deve ter criado dificuldades aos cidadãos, como veremos mais tarde. Como consequência direta disso, a Prefeitura precisou abrir crédito especial para “calçamento de 350 metros quadrados com pedrinhas ou mosaico português no passeio externo do Jardim da Praça João Pessoa, fronteiro à Igreja Matriz”. 
O serviço de remodelação da então Praça João Pessoa, atualmente Comendador Jamil Abrahão Saad, foi inaugurado em 19 de março de 1957, mais ou menos um mês e meio da publicação da Lei nº 149, de 7 de fevereiro, que abria este crédito.

Mudando a administração, o então Prefeito Jamil Abrahão Saad utilizou-se de um expediente muito comum na história de Cordeirópolis: contraiu um empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo (CEESP) para pavimentação da cidade e ampliação do abastecimento de água, o que foi oficializado pela Lei nº 188, de 26 de julho de 1958. 

Menos de um mês depois, a Lei nº 191, de 23 de agosto, autorizou a Prefeitura a pavimentar as ruas dos 1º e 2º perímetros (praticamente toda a zona urbana existente no período), além de colocar calçamento dos passeios no tipo português, além de guias e galerias pluviais, com recursos do empréstimo autorizado pela Lei citada. 

Nos dias seguintes, a Prefeitura define que caberia “a cada proprietário a quota dos valores gastos na implantação de calçamento e guias fronteiros às propriedades”, além do asfalto fronteiro à propriedade até o meio da rua, uma contrapartida do Poder Público à concessão do empréstimo pelo Estado. Isto foi oficializado pela Lei nº 197, de 4 de setembro de 1958. 
Quem vive na cidade há algum tempo, deve se lembrar que a Avenida Vereador Vilson Diório, no trecho entre o viaduto sobre os trilhos da ferrovia até o fim das Vilas Pereira e Barbosa, durante algum tempo, era composta de paralelepípedos, que foram substituídos pela pavimentação durante a década de 1990. A atual Rodovia SP-316, que está atualmente em processo de remodelação, ficou, até a década de 1970, em terra, com este único trecho calçado. Nos anos seguintes, a rodovia foi asfaltada, e este trecho ficou aproximadamente quinze anos ainda até ser pavimentado. 
Por uma documento se consegue definir em que momento estes paralelepípedos foram transferidos à zona urbana da cidade: em 2 de julho de 1959, o então prefeito Jamil Abrahão Saad sanciona a lei nº 225, que autoriza o calçamento, com paralelepípedos, da então “Avenida Cascalho”, a partir do viaduto da Rua Toledo Barros até o fim do perímetro urbano, utilizando-se das pedras que seriam retiradas das ruas da cidade, com a pavimentação do centro, e compradas outras, se necessário. Como de costume, caberiam aos proprietários dos imóveis das margens o pagamento das despesas... 

Neste mesmo ano, torna-se a contratar empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo (CEESP), banco vinculado ao Governo do Estado, para pavimentação parcial da sede, acrescentando-se nos serviços contratados a “construção de calçada portuguesa”. 

Após o término do mandato, e com  uma nova administração, surgem as consequências: pela Lei nº 283, de 2 de julho de 1961, o prefeito Cássio de Freitas Levy cria um programa de facilitação do recebimento dos impostos e taxas não pagos pelos contribuintes: pela lei, o município ficaria autorizado a receber valores provenientes de impostos e taxas, vencidos e não pagos, incluindo “prestações das taxas de pavimentação e calçada” em prestações mensais não superiores a doze. 

Praticamente dois anos depois, a administração cria novamente mais um programa de incentivo: através da Lei nº 358, de 22 de junho de 1963, as prestações vencidas de pavimentação e calçada seriam divididas em seis parcelas, mediante aceite de promissórias pelos contribuintes devedores, acrescidas de juros de 1% ao mês, que poderiam ser descontadas em estabelecimentos de crédito, ou seja, nos bancos, e entregues em pagamento de qualquer dívida ou obrigação. O Estado, neste caso, se portava como um comércio, isto é, a iniciativa privada. 

Na administração seguinte, tenta-se, inicialmente, incentivo para a implantação desta melhoria, através de “financiamento na construção de calçamento nos passeios dos prédios residenciais ou não, e dos terrenos vagos, com pedrinhas de mosaicos portugueses”, definido pela Lei nº 422, de 7 de agosto de 1965.
Entretanto, meses depois, o ordenamento jurídico relacionado ao calçamento é reformulado, com a edição da Lei nº 426, de 18 de outubro de 1965, que revoga a lei de autoria do ex-vereador e ex-prefeito Aristeu Marcicano; mantém a obrigatoriedade do calçamento com pedrinhas de mosaicos portugueses”; dispõe que os sérvicos de calçamento seriam executados por firma contratada pela Prefeitura, com custos integralmente pagos pelos proprietários. 
Quem não concordasse com o pagamento, a prefeitura faria a cobrança do valor gasto, dividindo em prestações mensais, acrescidos de juros de 1% ao mês. Mesmo com a mudança, manteve-se a diretriz: o padrão continuaria a ser o “Copacabana”, de cor preta e amarela, ou tonalidade semelhante. 

NO ano seguinte, pela Lei nº 459, de 5 de novembro de 1966, foi aberto crédito para obras de pavimentação asfáltica e implantação de calçadinha portuguêsa, coberta com saldo do empréstimo destinado ao asfalto, resultante dos pagamentos efetuados pelos proprietários diretamente à firma construtora. 

Dois anos depois, volta o Executivo a emitir leis que se referem a calçamento, desta vez para abrir crédito para despesas com a construção de calçadinhas tipo portuguesa, modelo Copacabana, “em frente a prédios públicos e da Igreja Matriz de Santo Antonio” que correriam por conta do Município. A disposição está expressa na Lei nº 540, de 3 de outubro de 1968. 

No governo seguinte, de Teleforo Sanchez Félix, ainda são emitidas leis para o financiamento das calçadinhas pelo poder público: pela Lei nº 601, de 2 de julho de 1969, é aberto crédito para despesas com construção de calçadinha modelo Copacabana, nos passeios da cidade. 

Alguns meses depois, a Lei nº 612, de 4 de setembro de 1969 determina a cobrança de “Contribuição de Melhoria” referente à construção de calçadinha portuguesa, modelo Copacabana, na Vila Nova Brasília e no Centro. Por fim, a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1969 abre crédito para atender a despesas com construção de calçadinha “tipo português, modelo Copacabana”, nos passeios da cidade. 
Pela mesma época, o município criou, através da Lei nº 625, de 20 de novembro de 1969, uma taxa de execução de muros e passeios, que era devida pelos munícipes quando realizassem tais construções. Ainda assim, pela Lei nº 676, de 6 de agosto de 1970, foi aberto crédito para despesas com construção de muros e passeios, sujeitando os beneficiários à Taxa de Execução de Muros e Passeios, criada pelos art. 25 a 28 da lei citada. 

Pela última vez, em 1972 o Município abriu créditos para construção de passeios modelo Copacabana tipo português nas vias públicas, e especialmente na Avenida da Saudade, através das Leis nº 828, de 17 de agosto e de 5 de setembro. 

Todos os investimentos em pavimentação e calçamento não devem ter sido ignorados pela população, já que elegeram os sucessores da administração iniciada em 1965. Entretanto, nem todos estavam contentes. Um articulista que escrevia no jornal “O Estado de São Paulo” ressaltou, ao criticar os problemas de abastecimento no município, numa coluna em 4 de fevereiro de 1970, já citada em outro texto nosso:

““A responsabilidade pelas deficiências pertence às administrações municipais anteriores que, ao invés de cuidar dessa e de outras obras prioritárias, preocuparam-se mais com asfaltamento, passeio em estilo português e outros embelezamentos de importância secundária”.

Os investimentos em calçamento, que foram feitos com recursos públicos, à conta de uma contrapartida dos beneficiários, seja através de preços públicos ou contribuições de melhoria, deixaram uma conta às administrações posteriores. 

Pela Lei nº 892, de 18 de julho de 1973, a prefeitura concedia “isenção de juros e correção monetária” dos pagamentos em atraso por dívidas de “asfalto, guias e sarjetas, contribuição de melhoria, loteamento e calçada portuguesa”, representada por prestações já vencidas cobradas pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo (CEESP). 

Os tempos passaram, o país mudou, a cidade cresceu, nunca mais se tomaram tais atitudes. Do ponto de vista legal, somente depois de mais de uma década a prefeitura se preocupou com a situação do calçamento, desta vez para criar regramentos. 

Pela Lei nº 1339, de 6 de novembro de 1985, os proprietários de terrenos ficariam agora obrigados a construir passeios, revestidos de pavimentação, tipo mosaico português, de conformidade com o padrão do município, obedecendo o nivelamento, permitido o rebaixamento somente onde houver guias rebaixadas para entrada de veículos.

No fim desta década, é editado o Código de Posturas do Município de Cordeirópolis, aprovado pela Lei nº 1579, de 13 de dezembro de 1989, e ainda em vigor, que continha alguns dispositivos relacionados ao calçamento na área urbana. Por esta lei, ficava proibido danificar passeios públicos, com valetas outras intervenções que viessem a prejudicar a sua utilização por pedestres. 

Só seriam permitidas a instalação de mesas e cadeiras em calçadas com mais de três metros de largura, desde que ocupassem até 2/3 do passeio público, e cercadas de jardineiras, correntes ou cordas; os proprietários foram obrigados a construir passeios de acordo com o “padrão municipal”, do tipo mosaico português, obedecendo a modelo “indicado pela Prefeitura”, bem como mantê-los em perfeito estado de conservação.

A responsabilidade pela manutenção das calçadas passou a recair aos proprietários de imóveis, especialmente para a redução, ou alteração no nivelamento; aos concessionários de serviços públicos, como água e esgoto, energia elétrica e telefonia fixa; ao município, nos seus prédios; aos governos federal e estadual, no caso de repartições destes entes e de suas entidades “paraestatais”, ou seja, empresas públicas, sociedades de economia mista e os chamados “serviços sociais autônomos”, como SESI, SESC, SENAI e SENAC. 
 
No caso de obras a serem executadas pelo município, elas seriam feitas diretamente pela prefeitura ou por terceiros, mediante licitação; para estes serviços, seriam cobradas dos beneficiários todas as despesas, acrescidas de 20%  a título de administração. No caso de proprietários sem condições, as obras seriam suportadas pela Prefeitura, após triagem pela Promoção Social, parcelando os custos em até doze parcelas.

Neste texto, pudemos ver que a responsabilidade pela construção dos passeios públicos variou com o tempo, desde a determinação de um padrão e a obrigatoriedade de obediência pelos proprietários, até a assunção total das melhorias pelo poder público, seja através de recursos auferidos por empréstimos ou com cobranças de taxas ou contribuição de melhoria.

Com o ordenamento jurídico estabelecido pela Constituição de 1988, estabeleceu-se claramente a responsabilidade dos proprietários, sejam públicos ou privados, restringindo a ação do município à realização de obras dos “proprietários sem condições financeiras”, ainda que sujeitos a triagem social, e com parcelamento do ressarcimento das despesas.
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