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Paulo César Tamiazo
Coluna: Revivendo a História
Publicado: 30/04/2015 às 11:20:17
1985 e as origens da modernidade em Cordeirópolis
Olhando retrospectivamente, percebemos que o ano de 1985 foi fundamental para a “modernidade” de Cordeirópolis, isto é, a construção de equipamentos e instalações públicas que representavam a inserção da cidade dentro de novas concepções estabelecidas pela redemocratização brasileira e faziam diminuir a falta de estrutura que a comunidade sempre foi acometida.
Como exemplo desta mudança, vamos destacar as leis que permitiram a construção de alguns melhoramentos públicos, inaugurados no final da década de 1980, mas com ponto inicial durante o ano de 1985, portanto, há 30 anos.

A primeira lei representativa desta mudança é a Lei nº 1286, de 16 de janeiro de 1985, onde o Município de Cordeirópolis ficara autorizado a locar imóvel então situado na Rua Guilherme Krauter, nº 588, na Vila Santo Antonio, para “nele instalar repartição ou repartições que se destinem ao serviço público”. Discriminava o § 1º da lei que ficava “autorizado a sublocar ou ceder o seu uso gratuito, através de convênio ou acordo com o Estado”, para “instalação e perfeito funcionamento do Fórum ou Vara Distrital neste Município”, conforme dispõe a Lei Estadual nº 3.396, de 16 de junho de 1982.
A aprovação desta lei e os esforços da administração pública foram fundamentais em diferenciar Cordeirópolis das outras cidades de menor porte da região: enquanto umas que, atualmente, sediam até uma montadora de automóveis, sem sequer ter uma repartição judiciária (Fórum, Cartório de Registro de Imóveis ou de Protestos), o nosso município se destaca por ter conseguido, nos últimos trinta anos, todas estas repartições que normalmente só existiriam em cidades maiores. 

Curioso é o art. 2º da lei, que definia que “o prazo de locação seria de 1 (um) ano, a contar da assinatura do contrato, prorrogável caso haja interesse e acordo entre as partes”. Dizemos curioso porque, passados trinta anos da instalação da Vara Distrital, o imóvel citado nesta lei serviu de sede do Judiciário local até sua demolição, aproximadamente 25 anos após sua inauguração. Nem memórias restaram a este Poder na cidade. 

No mesmo dia, foi aprovada a Lei nº 1287, em que se autorizava a permuta de áreas de terra entre o município e uma firma particular, para “construção de um Terminal Rodoviário de Passageiros, mediante convênio entre o Município e o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes e DER – Departamento de Estradas de Rodagem”.

Por esta lei, a Prefeitura de Cordeirópolis transferia à firma particular a posse de uma área de 15.015 m2, composta de partes dos lotes suburbanos nº 53 e 54, localizados no Bairro do Cascalho, conseguidos através de decisão judicial, já que eram originalmente da Câmara Municipal de Limeira e, com a emancipação, todos os imóveis públicos em seu território deveriam pertencer ao Município desmembrado.

A Prefeitura, por esta lei, ficou com a propriedade de uma área com 2.752,72 m2, na esquina das Ruas Guilherme Krauter e José Moreira, que tem origem na compra feita pela empresa a Huberto Levy e sua mulher em 27 de agosto de 1946, confrontando com área remanescente, com terrenos de Josefina Carandina e Antonio Faria. Posteriormente, a Rodoviária de Cordeirópolis foi construída no local, e recebeu a denominação de “Elizabeth Krauter”, sendo inaugurada em setembro de 1986.

Menos de dois meses após à autorização de locação do prédio que iria sediar o Fórum local, em 6 de março a Prefeitura foi autorizada a executar reformas no prédio locado, o que se realizou em um prazo inferior a três meses. Uma nota de memória: por passar por este local diariamente, indo e retornando à minha residência, para ir até a Escola Estadual Jamil Abrahão Saad, pude ver pessoalmente a transformação deste local, de um prédio abandonado à sede do Judiciário local, com as bandeiras do Brasil, de São Paulo e de Cordeirópolis sempre tremulando. 

Conforme destacamos em artigo anterior, a trajetória do abastecimento público de água tratada em Cordeirópolis é longa, e vem desde a construção da Represa do Cascalho, inicialmente feita para fornecer o precioso líquido para o município de Limeira, sem nenhuma consideração com o distrito de Cordeiro e o bairro que o abrigava.
Entretanto, o ano de 1985 é importante pelo início da estruturação de uma melhoria que representou um avanço, mesmo que o processo em si tivesse sido questionado posteriormente. Pela Lei nº 1293, de 21 de março, o Município de Cordeirópolis foi autorizado a realizar convênio com a Secretaria Estadual de Obras e Meio Ambiente, juntamente com a SABESP, para “aquisição de equipamentos e implantação de fluoretação no sistema de abastecimento de água”.

 Pela lei, o município receberia valores para esta obra, sendo que iria executá-la “diretamente ou através de terceiros”, sempre com a assistência técnica da SABESP, que receberia 3,5% do valor total do convênio, a título de pagamento pelos serviços de assessoramento, pagáveis no prazo de 120 dias. 

Em abril, a Prefeitura define uma nova versão para os requisitos de “construção de moradias econômicas e pequenas reformas”, substituindo a Lei nº 517, de 18 de março de 1968, estabelecida no governo do prefeito Luiz Beraldo (1965-1969), sem expressamente revogá-la.

Pela lei, a concessão de licença para construção de casas de até 60 m2, destinada ao uso do proprietário, bem como a execução de pequenas reformas, localizadas fora do perímetro especial e do 1º perímetro, isto é, no entorno da Praça Comendador Jamil Abrahão Saad e no Centro, deveria observar em primeiro lugar a Lei nº 5.194/66 (que criava o CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e dispunha sobre a profissão de engenheiro e arquiteto) bem como a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo. 
Desta forma, as construções e reformas de moradia econômica teriam isenção de pagamento da Taxa de Licença para aprovação e execução de obras particulares, de acordo com o Código Tributário Municipal de 1973, ainda em vigor; além de Taxa de Expediente, de Serviços Diversos e de ISSQN, além de fornecimento gratuito, pela Prefeitura, de projetos para construções desta natureza, além de acompanhamento gratuito da obras ou construção, através de profissionais habilitados do Município, para fins de assistência e responsabilidade técnica.

 Alguns dias depois, foi aprovada nova medida, complementando os esforços do Município para implantação do Fórum Distrital de Cordeirópolis: a Lei nº 1302, de 9 de maio, autorizou a aquisição “do remanescente do mobiliário necessário à instalação e funcionamento do Fórum ou Vara Distrital de Cordeirópolis”, destacando que “o mobiliário, bem como aqueles que vierem a ser doados por terceiros, e destinados à mesma finalidade, serão doados ao Estado ou seus órgãos competentes”, ou seja, ao Tribunal de Justiça. Conforme já foi citado anteriormente, o Fórum foi inaugurado em 21 de junho de 1985, e desde aquela época, funciona em prédio alugado, com as despesas pagas pelo Município, sem perspectiva próxima de construção de sua sede própria. 

Outra medida que gerou polêmica na época, é a chamada alteração do “horário do comércio”. Por esta singela lei, aprovada com grande discussão no Legislativo segundo a imprensa da época, os estabelecimentos comerciais, com exceção dos sujeitos à legislação federal, funcionariam das 8 às 18 horas nos dias úteis e das 8 às 12 horas aos sábados. A legislação, nesta parte, só seria alterada menos de quatro anos depois, com a criação do Código de Posturas, em 1989. 

Pelo § 1º da lei, os estabelecimentos “cujo comércio forem gêneros alimentícios, medicamentos e flores”, poderiam funcionar fora do horário estabelecido, inclusive em domingos e feriados; ainda, em caráter excepcional, os supermercados poderiam funcionar até às 19 horas nos dias úteis, “desde que respeitada a legislação federal referente às normas trabalhistas”. Para adaptação à nova lei, ela só entraria em vigor no dia 1º de agosto. 

Um dos prédios mais reconhecidos, em termos arquitetônicos na cidade, é o Ginásio Municipal de Esportes “Governador Orestes Quércia”, que foi colocado à disposição da população nas vésperas da eleição municipal de 1988, mas cuja origem remonta também ao ano de 1985. Para a construção deste prédio, foi necessária mais uma permuta com outra firma particular.

Pela Lei nº 1330, de 7 de outubro de 1985, o Município de Cordeirópolis foi autorizado a permutar uma área pertencente ao patrimônio do Município com 28.366,26 m2, desmembrada de uma área com 60.214,26 m2, localizada no Bairro do Cascalho, “herdada” do Município de Limeira devido à legislação de criação do município de Cordeirópolis e uma decisão judicial de 1973. 

Assim, a firma cedeu, em troca, uma área urbana com 4.132,34 m2, situada na quadra compreendida entre as Ruas Visconde do Rio Branco, Profª Aita Bentivegna Dias, Carlos Gomes e São João Batista, no Jardim Jafet, “cuja destinação será dada à construção de um Ginásio de Esportes, mediante convênio entre o Município e o Governo do Estado de São Paulo e/ou Governo Federal”, através de seus órgãos governamentais. 

A diferença de valores entre as duas áreas seria compensada com a execução, pela Prefeitura, de “guias e sarjetas nas áreas que foram objeto de desapropriação (...) para abertura de vias públicas e cercamento da área pertencente ao Município (...)”.

Conforme previa a lei anterior, em 4 de dezembro de 1985 foi assinada a Lei nº 1343, que autorizava a realização de convênio com as Secretarias Estaduais de Esportes e Turismo e de Promoção Social, para “construção e instalação no Município de um Ginásio de Esportes”. 

O art. 3º da lei definia que “o Ginásio destina-se exclusivamente ao atendimento da população em faixa etária própria para o desenvolvimento do desporto, recreação, lazer e cultura”, sendo transferida à Secretaria Estadual do Esporte e Turismo ou da Promoção Social “a propriedade plena do imóvel”, na hipótese de “vir a ser o Ginásio utilizado em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no artigo anterior, e no Convênio a ser firmado entre as partes”. 

Com o crescimento da cidade, neste ano de 1985 foram definidas regras para o ordenamento urbano: pela Lei nº 1339, de 6 de novembro de 1985, foi determinada a obrigatoriedade de construção de muros e passeios, isto é, calçadas, para os proprietários de terrenos localizados no primeiro e segundo perímetros, além de alguns dos bairros da atual zona norte (Vila Nossa Senhora Aparecida, Jardim Planalto e Vila dos Pinheiros). 

Por esta lei, somente os proprietários destes locais ficariam obrigados a construir muros de alvenaria, obedecendo o alinhamento da rua, com altura mínima de 1,50 m, devidamente rebocados e pintados de “cor clara” ou “simplesmente chapiscados com cimento e areia”, sendo igualmente obrigados a “construir passeios, revestidos de pavimentação tipo mosaico português, de conformidade com o padrão adotado no Município”. Define que o “revestimento dos passeios” deveria obedecer o nivelamento, permitido o rebaixamento somente onde houver guias rebaixadas para entrada de veículos. 

Pelo artigo seguinte, não seria permitida a construção de “saliências” sobre os passeios, para facilitar a entrada de veículos nas garagens, ficando vedada a colocação de “recipientes de lixo em desacordo com o alinhamento, altura e dimensões “estabelecidos como padrão pelo Município”.

Os proprietários destes bairros, e somente destes, seriam intimados para a execução das obras dentro de 180 dias, e não sendo executadas, seriam feitas pela Prefeitura, ficando os proprietários obrigados a ressarcir o custo com acréscimos da lei. Quanto aos muros e passeios, os que estivessem fora dos padrões ou em desacordo com os preceitos desta lei, deveriam ser refeitos pelos proprietários no prazo de 120 dias a contar da intimação, da mesma forma com relação ao ressarcimento. O dispositivo entraria em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

Dois meses antes, a Lei nº 1324, de 18 de setembro, “proibia o licenciamento de comércio atacadista de substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas com armazenamento” no perímetro urbano dispondo que as firmas comerciais atacadistas estabelecidas anteriormente à vigência da lei, não poderiam ampliar suas instalações. Caso fosse constatado o funcionamento irregular, seria providenciado o “imediato fechamento dos estabelecimentos”. 
Mesmo que existissem leis anteriores, e elas ainda estivessem em vigor, o ano de 1985 representa a inserção de Cordeirópolis na modernidade do século XX, não só pelas obras realizadas e que ainda servem ao Município, bem como por legislações estabelecidas, que demonstravam a necessidade de regular uma cidade em crescimento, que apresentava problemas nunca antes abrangidos pelas administrações anteriores. Eram os “dois lados” da modernidade.
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