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Paulo César Tamiazo
Coluna: Revivendo a História
Publicado: 10/12/2014 às 11:20:48
Os 70 anos da mudança de nome de Cordeiro para Cordeirópolis
No último dia 30 de novembro completaram-se 70 anos da assinatura do Decreto-Lei Estadual nº 14.334, que em 1944 definiu o chamado “quadro territorial, administrativo e judiciário” do Estado de São Paulo para o período de 1945 a 1948. Dentre as medidas apresentadas neste documento, uma delas oficializou a mudança do nome, historicamente consagrado pelo uso, do então Distrito de Cordeiro, para Cordeirópolis. 

O conhecido texto do prof. Bento Lordello, publicado no final da década de 1940, fala, de forma sucinta, sobre as motivações para a mudança do nome, citando explicitamente o Decreto-Lei nº 311, de 2 de março de 1938, que tinha por objetivo disciplinar a “divisão territorial do Brasil”. 

Por esta lei, baseada em “compromissos assumidos nas cláusulas XIV e XV da Convenção Nacional de Estatística” (...) “para o cômputo das unidades do quadro territorial da República”, definia que, para o país como um todo, os municípios deveriam compreender “um ou mais distritos, formando área contínua” e que a sede do município teria categoria de cidade e o distrito teria a categoria de vila. 

Em outros artigos, foram definidos o “termo judiciário”, circunscrição que não existia mais no Estado de São Paulo desde o século XIX, composto de “um ou mais municípios constituindo área contínua”. Por consequência, um ou mais termos iriam constituir uma comarca. 

Em seguida, foi declarado que as comarcas deveriam se referir às circunscrições imediatamente inferiores; o município indicaria os distritos que iriam compor seu território, e nenhum distrito seria criado sem indicação expressa de sua jurisdição anterior, com a descrição sempre clara de seus limites. 

A inovação estabelecida pelo art. 8º definia que “os limites inter-distritais ou inter-municipais” seriam definidos “segundo linhas geodésicas entre pontos bem identificados ou acompanhando acidentes naturais, não se admitindo linhas divisórias sem definição expressa ou caracterizadas apenas pela coincidência com divisas”.

O art. 10 permitiu o início de todo o processo que redundou no fato que estamos relembrando. Segundo o dispositivo: “Não haverá, no mesmo Estado, mais de uma cidade ou vila com a mesma denominação”. Em seguida, o art. 14 introduziu a nova dinâmica de regularização do “quadro territorial”: “No primeiro semestre do ano corrente, para entrar em vigor a 1 de julho, os governos dos Estados (...) fixarão, de acordo com instruções gerais baixadas pelo Conselho Nacional de Geografia, o novo quadro territorial respectivo”. 

O art. 18 estabeleceu prazo exíguo para “publicação da relação das circunscrições administrativas e judiciárias já instaladas, feitas as alterações de classificação e toponímia, bem como de categoria (...)”, de acordo com modelo do Conselho Nacional de Estatística: 31 de março, ou seja, menos de 30 dias. 

No caso do Estado de São Paulo, o Decreto nº 9.073, de 31 de março de 1938 determinou a todos os municípios do Estado o depósito do “mapa do respectivo território, satisfeitos os requisitos mínimos fixados pelo Conselho Nacional de Geografia”, anexadas as plantas de áreas urbanas ou suburbanas, da cidade e das vilas. 
Pelo Decreto nº 9.097, de 12 de abril de 1938, foi criada comissão para revisão das divisas das comarcas, municípios e distritos, com a seguintes diretrizes: “respeitar as divisas atuais, traçando-as de novo ou corrigindo-as, quando lacunosas, inconvenientes ou de mister para se moldarem aos preceitos aqui prescritos”; atender ao princípio de continuidade territorial, adotar figuras geométricas regulares e demarcar as divisas por acidentes geográficos. 

Obedecendo a esta legislação, foi expedido o Decreto nº 9.775, de 30 de novembro de 1938, onde foram, pela primeira vez definidas as divisas físicas do Distrito de Cordeiro, expandindo seu território original, baseado nas leis e decretos de 1899 e 1904:

“Distrito de Paz de Cordeiro: O distrito de paz da Cordeiro terá as seguintes divisas internas: “Com o Distrito de Paz da Sede do Município (Limeira): 

Começam no ribeirão do Ferraz, na foz do pequeno córrego do Alexandre, sobem por êste até sua cabeceira, ganham a cabeceira do córrego da fazenda São Jeronimo, que fica na contravertente, descem pelo São Jeronimo até o ribeirão do Tabajara e por êste sobem até sua cabeceira mais ocidental, vão em demanda da barra do córrego da fazenda Barreiros no ribeirão do Pinhal e sobem o Barreiros até sua cabeceira, continuam pelo espigão que deixa, à direita, as águas do córrego de São Francisco, indo à embocadura dêste no ribeirão Tatú, sobem por êste passando pelo Tanque junto à estação de Ibicaba, até a barra do Saltinho e por êste acima até sua cabeceira, ganham o espigão que deixa, à esquerda, as águas do Piracicaba, e, à direita, as do ribeirão Tatú, indo até o Morro Azul. Com o Distrito de Paz de Iracemápolis: Começam no morro Azul, continuam pelo espigão que contorna as cabeceiras do ribeirão da Cachoeirinha até frontear a cabeceira do córrego da fazenda Santa Gertrudes.” 

As posteriores divisas com Araras e Rio Claro não estão compreendidas na legislação, sendo somente explicitadas na criação do município, em 24 de dezembro de 1948. 

Finalmente o distrito teria uma definição clara de suas divisas, para fins administrativos e judiciários, especialmente com relação à abrangência dos trabalhos cartorários. A legislação definia que somente em 1943 seriam tomadas medidas para revisão e atualização das circunscrições. 

Entretanto, na década de 1940, a preocupação com as “iguais denominações” de distritos e municípios se estendeu às estações ferroviárias, desta vez abrangendo todo o país. De acordo com o Decreto-Lei federal nº 3.599, de 6 de setembro de 1941, “as estações receberão os nomes das cidades, vilas ou povoados em que estiverem localizadas”, devendo-se evitar a duplicidade de nomes em estações em todo o país”, determinando-se a mudança dos nomes das estações “de povoados”, sendo que elas não poderiam ter nomes “iguais ou semelhantes” aos de localidades delas afastadas. 

Determina mais a norma: “quando, em uma cidade ou vila, houver várias estações, uma delas tomará o nome das localidades e as demais os nomes dos bairros em que se acharem localizadas”. Inclusive a lei tenta “prever o futuro”, com base nas experiências do passado: “as estações situadas fora de cidades, vilas ou povoados, deverão receber nomes com que, posteriormente, se designarão os núcleos que em torno delas se vierem a formar”. 

Os próximos itens determinariam os fatos que obrigaram a mudança de nome do então distrito: “O Conselho Nacional de Geografia promoverá a eliminação da duplicata dos nomes de localidades do país.” E pelo § 1º do art. 9º, se determinava que: “nas instruções que regularão a revisão do quadro territorial brasileiro, em 1943, será prevista pelo Conselho a eliminação dos nomes iguais de cidades e vilas”. 

O detalhamento da medida segue ao ponto de dizer que “quanto à duplicata dos nomes de povoados e demais localidades, será eliminada mediante leis regionais, de acordo com os estudos e entendimentos que o Conselho Nacional de Geografia promoverá.” Finalmente, o § 3º determina que: “em a nova nomenclatura de localidades, não será lícito o uso de nomes estrangeiros, nem de pessoas, bem como os longos ou formados de mais de uma palavra”. 

Em 1943, retoma-se o processo de organização da “divisão administrativa e judiciária do país”. Através do Decreto-Lei nº 5.901, de 21 de outubro de 1943, definiu-se, na “revisão em processo”, datas para preparo das leis regionais: 30 de outubro (ou seja, menos de duas semanas), para a Comissão Revisora apresentar o respectivo projeto; 15 de novembro, para a entrada do projeto elaborado na Secretaria do Conselho Nacional de Geografia; 30 de novembro, para encaminhamento dos projetos ao Ministério da Justiça; 31 de dezembro, para promulgação da lei pelo Governo do Estado. 

Pelo art. 7º, ficaram definidas as “normas para a eliminação, no País, da repetição de topônimos de Cidades e Vilas, a efetivar-se no novo quadro territorial em preparo”: quando duas ou mais localidades tiverem a mesma denominação, esta prevalecerá para a de mais elevada categoria administrativa ou judiciária, ou seja, se um distrito e um município tiverem o mesmo nome, o município fica e o distrito será alterado. No caso de uma das duas localidades tiverem o mesmo nome, será mantido naquela que o possuir há mais tempo. 

Para os novos nomes, deveriam ser evitados: datas, vocábulos estrangeiros, nomes de pessoas vivas, expressões compostas de mais de duas palavras, sendo, no entanto, recomendável a adoção de nomes indígenas ou outros com propriedade local. A revisão dos nomes das estações ferroviárias, de acordo com o art. 11, deveria ser encerrada em 1944. 

Um trabalho de tal envergadura, como não poderia deixar de ser, não cumpriu os prazos definidos e motivou a emissão do Decreto-Lei nº 6.549, de 31 de maio de 1944, que fixou no dia “1º de janeiro de 1945” a entrada em vigor do quadro territorial dos Estados que ainda não o tenham aprovado, prorrogando-se o quadro definido em 1938, devendo o novo quadro a vigorar durante quatro anos “apenas”. 

De acordo com os prazos definidos pela legislação de outubro, em menos de um mês foi aprovado e publicado, no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro de 1943, o projeto de decreto-lei de iniciativa da Interventoria Federal, sobre a divisão administrativa e judiciária do Estado. 

Neste documento, foram propostas as modificações, dentre outros locais, de “Conchal” para “Conchália”, rejeitada nas instâncias superiores; de “Santa Bárbara” para “Canatiba”, depois modificada em instâncias superiores; de “Ipojuca” para “Ipeuna”, oficializada posteriormente, bem como o lugar chamado inicialmente de “Santo Antonio da Barra”, posteriormente denominado “Barra” em 1938, para se transformar, como está até hoje, em “Barrânia”, mesmo que escrito na lei como “Barrania”.  

No caso de Cordeiro, foi proposta sua modificação para “Cordeirópolis”. A estação e distrito de Jaguari, que posteriormente se transformou em “Jaguariuna”, tinha proposta para transformação em “Jaguarité”, não aceita na redação final. 

Apesar do regulamento definido pela legislação, o encaminhamento dos projetos ao Ministério da Justiça e a promulgação da lei pelo Governo do Estado atrasaram bastante no caso do Estado de São Paulo, por motivos que ainda não conseguimos apurar, mas que foram considerados pelo decreto de prorrogação acima citado. 
De acordo com reportagem da “Gazeta de Limeira”, que recuperamos no ano passado, o texto do Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado de São Paulo, feito sob a legislação e condições descritas acima, tinha sido aprovado pelo Departamento Administrativo do Estado em 26 de março de 1944. Depois de mais oito meses de trânsito perante os círculos governamentais, o projeto foi finalmente transformado no Decreto-Lei nº 14.334, de 30 de novembro de 1944, sobre as modificações nas comarcas, municípios e distritos, inclusive de divisas e denominações. 

A lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 1945, conforme reportagem da “Gazeta de Limeira” do dia 3, em que se oficializou a criação do distrito de Tatu, pertencente a Limeira, e a modificação nas denominações dos então distritos de Cordeiro, para Cordeirópolis, e de “Iracemópolis” para Iracemápolis.
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