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Paulo César Tamiazo
Coluna: Revivendo a História
Publicado: 07/11/2014 às 09:45:36
Os 25 anos do Jardim Progresso
Neste espaço, iremos recordar, através dos documentos legais disponíveis, a formação e evolução do Jardim Progresso, especialmente com relação aos equipamentos públicos instalados no bairro. Uma análise mais abrangente deste período só seria completa com pesquisas nos periódicos disponíveis em coleções públicas e particulares e também com depoimentos de pessoas envolvidas, o que está muito distante de nossas possibilidades no momento.

A principal preocupação dos governantes da década de 1980 foi lidar com o crescimento urbano da cidade. No final do ano anterior e durante os seguintes, serão inaugurados os últimos conjuntos habitacionais financiados pelo Governo do Estado de São Paulo. Recentemente, foram inaugurados conjuntos habitacionais financiados pelo Governo Federal, o que não ocorreu neste período. 

Depois de negociações com os proprietários, foi desapropriada, em 6 de julho de 1989, uma área de 15,641 alqueires, que deveria pertencer a João Guilherme Sabino Ometto ou Companhia Industrial e Agrícola Ometto, localizada próximo ao Jardim Bela Vista, “destinada à execução de projetos de urbanização (implantação de loteamento popular), confrontando com a estrada de ferro, com área de propriedade de Augusto Rolim Fleury e outros e com área de propriedade de Antonio Carlos Amarante Levy e outros.

Após um período de aproximadamente cinquenta dias, a Prefeitura de Cordeirópolis põe em execução a Lei nº 1548, de 25 de agosto, que autorizava a promoção e execução do loteamento “Jardim Progresso”, com 1.016 lotes e 37 quadras, correspondendo a 214.513,12 m2. 

A venda dos lotes planejados se daria da seguinte forma: independente de licitação, as vendas se destinariam, preferencialmente, a pessoas físicas residentes ou que trabalhassem na cidade, sem propriedades; às pessoas jurídicas que adquirissem lotes para construção de moradias para seus empregados; em seguida, os lotes remanescentes poderiam ser alienados a menores residentes ou que trabalhassem na cidade, com idade igual ou superior a 16 anos, assistidos pelo responsável.

Consecutivamente, os lotes restantes poderiam ser vendidas a pessoas residentes, mas proprietárias de imóveis, com compromisso de cumprir as exigências da lei e, por fim, a pessoas físicas não residentes, após concluídas as primeiras duas etapas. Os dois últimos grupos de beneficiários só poderiam compras os lotes à vista. 

Definia a legislação que a alienação dos lotes seria feita por contrato particular de compromisso de venda e compra, utilizando-se o critério de “sorteio em público” dentre os selecionados através de inscrição. Já os lotes para pessoas jurídicas teriam o critério de escolha convencionado entre os interessados ou de acordo com o Executivo. 

Os lotes não poderiam ser inferiores a 200 m2, não sendo permitido o parcelamento dos mesmos; seria fornecida, gratuitamente, planta de construção aos adquirentes, para metragem de até 60 m2, ficando o comprador obrigado a construir prédio residencial com área mínima de 50 m2, no prazo de cinco anos, prorrogáveis a critério da administração. Após feita a construção, seria liberada a escritura definitiva. 

Ficava vedada a transferência ou venda do lote antes de se conseguir o “habite-se” relativo à obrigação anterior, e o não cumprimento deste contrato importaria na retrocessão do imóvel ao patrimônio municipal, sem direito a indenização. Dizia um dispositivo que, caso o município retomasse, por qualquer razão, um ou mais lotes negociados, o processo de venda seria retomado de acordo com a lei, sendo proibida a alienação de mais que um lote por pessoa, com exceção daqueles direcionados a empresas. Em maio de 1990, foi permitida a alienação de mais de um lote para os destinados à área comercial. 

A Prefeitura obrigou-se, em cumprimento à lei de loteamentos vigente, a realizar a abertura das vias de circulação, implantar rede de distribuição de água, rede coletora de esgoto, energia elétrica, guias e sarjetas e colocação de galerias de águas pluviais, sendo que os quatro primeiros itens deveriam estar instalados em sete meses, isto é, até março de 1990. Para que o município pudesse realizar estas obras, ele ficou autorizado a adquirir material necessário com recursos financeiros provenientes das vendas dos lotes ou através de convênios, além de recursos próprios. 

Posteriormente, o município, através da Lei nº 1599, de 4 de abril de 1990, foi autorizado a doar, com encargos, lotes de terreno a famílias carentes. A doação ficava condicionada à construção, pelo donatário, de sua moradia popular, pelo sistema de “mutirão”, cujo projeto de construção, chamado de “moradia econômica”, seria fornecido gratuitamente, com acompanhamento técnico da obra. Em setembro, foi autorizada a “venda, através de sorteio, com encargos” de lotes de terrenos a pessoas com comprovada insuficiência de recursos, condicionada à construção de moradia pelo mesmo sistema e sob as mesmas condições. 

Os proprietários beneficiados por esta lei ficariam isentos, pelo prazo de cinco anos, do pagamento de tributos municipais incidentes sobre estes lotes, medida que seria proibida a partir de 2000, com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. 

A doação definida por esta lei seria irrevogável e irretratável, salvo se fosse dada destinação diversa ao terreno, ou a construção da moradia popular não fosse concluída em cinco anos, importando, como de costume, na retrocessão do imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias existentes, sem direito a indenização. A cláusula se aplicaria a quem alienasse o lote a terceiros, sem prévia autorização do doador. 

Posteriormente, a Lei nº 1603, de 18 de abril, estendeu os motivos para liberação do adquirente do lote, condicionada à aprovação de financiamento através da Caixa Econômica Federal ou Nossa Caixa Nosso Banco, para a construção de moradia residencial. No ano seguinte, as cláusulas que exigiam prazo de construção de imóveis sob condições especificas foram revogadas pela Lei nº 1665, de 5 de junho de 1991.

Toda a infra-estrutura do bairro foi sendo implantada gradativamente, e uma novidade surgiu, no âmbito do Município: a possibilidade da construção de uma escola estadual, coisa que não ocorria desde a década de 1970. Pela Lei nº 1721, de 18 de março de 1992, o município doava ao Governo do Estado, área de terra de 5.074,87 m2, situada de frente para a Avenida Aristeu Marcicano, confrontando também com a antiga “Rua 3”, com a Fazenda Bombocado e com remanescente da área institucional do loteamento. 

Posteriormente, esta lei foi revogada pela Lei Complementar nº 28, de 22 de junho de 1994, que doou área de 8.268,70 m2 ao Governo do Estado, para construção de uma escola estadual, que se situava na Avenida Aristeu Marcicano, esquina com a rua Paulo Spolador limitando com a Fazenda Bombocado, com remanescente e com Centro Comunitário. 

Ao mesmo tempo, o Jardim Progresso sofre uma intervenção, com a desapropriação, pelo Governo do Estado, de seus lotes para implantação de um ramal ferroviário, que não saiu do papel. Pelo Decreto nº 34.251, de 27 de novembro de 1991, foram declarados de utilidade pública imóveis com área total de 378.576,10 m2, para a “construção da Variante Ferroviária de Ibicaba”, que constavam pertencer a Augusto Rolim Fleury e outros. 

Pela Lei nº 1725, de 23 de abril de 1992, o município foi autorizado a receber do Governo do Estado, através da FEPASA, importância em dinheiro para fins de indenização de desapropriados do Jardim Progresso, situados nas quadras 31, 32 e 36, retroagindo sua vigência à data do decreto expropriatório. 

No final deste ano, a lei foi alterada pela de nº 1770, de 16 de dezembro, “desafetando de sua destinação original toda a área de 12.637,63 m2”, que atingiu a Rua Vereador Armando Pinke, parte de sua área verde e mais dezenove lotes, compreendidos entre as quadras 31 a 36, transferindo-os para o patrimônio imobiliário da Fepasa. Foram também legalizadas as permutas de lotes das referidas quadras com lotes da quadra 38. No “apagar das luzes” da administração que criou o loteamento, foi autorizada a alienação, por doação com encargos, de dois lotes do Jardim Progresso, nos moldes da primeira lei do “mutirão”. 

Posteriormente, a legislação consigna somente atos complementares, em função da estrutura posteriormente criada para o bairro: em 1996, a Lei nº 1864 doa à antiga concessionária CESP a rede de energia elétrica e iluminação pública do bairro; o posto de saúde, criado em 1995, é denominado “Lydia Benedicto da Cruz” em 2000, pela Lei nº 2005; o Centro Comunitário, instalado após 1992, é denominado “Bernardino Francisco dos Santos”, pela Lei nº 2045, de 2001; a grande área verde, ainda não transformada em praça, é denominada “Sisto Ferranti”, pela Lei nº 2059, de 2001.

Nos últimos anos, diversas medidas eternizaram homenagens: pela Lei nº 2195, de 21 de maio de 2004, o Centro de Educação Infantil do bairro é denominado “Martha Salibe Abrahão”; o Centro Esportivo, inaugurado em 2004, tem sua denominação definida no ano seguinte, com o nome do ex-prefeito Elias Abrahão Saad; o ginásio poliesportivo recebe denominação em 2007, homenageando a memória do Engº Mario Cesar de Freitas Levy.

Mais recentemente, o campo de futebol deste complexo foi denominado “José Osmar Mometti” no mesmo ano de 2007, finalizando com a denominação do “conjunto aquático” do Centro Esportivo em 2009. A chamada “Escola Estadual do Jardim Progresso”, inaugurada em 1995 com a presença do Governador Mário Covas, foi denominada de “Prof. Odécio Lucke” em 1997, pela Lei Estadual nº 9.925, de 24 de março de 1998.
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