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Paulo César Tamiazo
Coluna: Revivendo a História
Publicado: 15/11/2013 às 10:15:52
O relacionamento do Poder Público com o “terceiro setor”: a Patrulha Mirim e a APAE
No momento em que lembramos os 40 anos de funcionamento da Patrulha Mirim de Cordeirópolis e os 30 anos da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Cordeirópolis, seguimos procurando, nos textos legais disponibilizados pela Câmara Municipal, trechos da trajetória destas duas associações, as mais duradouras e com trabalho contínuo arraigado na sociedade cordeiropolense. 

Este artigo chama a atenção para a necessidade de recuperação da história destas duas instituições, juntando os dados recuperados na legislação municipal, com as reportagens da imprensa local, documentos relevantes dos seus acervos particulares e depoimentos de dirigentes. 

Ao encerrar o ano de 2013, esperamos que o ano seguinte possa sensibilizar as direções destas associações, para que recuperem sua rica história em favor da coletividade, através da publicação de edições comemorativas, onde sua trajetória possa ser vista não só recuperando os documentos acima citados, como também fotos de grande relevância para a ilustração destes momentos memoráveis. 

A Patrulha Mirim de Cordeirópolis 

A Patrulha Mirim de Cordeirópolis foi oficialmente fundada em 7 de setembro de 1973, data que foi oficializada em nível municipal como o “Dia do Patrulheiro”, servindo não só para as comemorações cívicas, intimamente ligadas aos princípios que nortearam a criação da instituição, como também para relembrar e ressaltar as conquistas conseguidas a cada ano. 

A partir mesmo de sua fundação, a Patrulha tem recebido subvenções financeiras da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis. Pouco mais de três meses após sua oficialização, a associação já foi contemplada pela Lei nº 921, de 21 de dezembro de 1973 com recursos para sua manutenção. Daí por diante, com a colaboração dos setores público e privado, a associação instruiu um grande número de crianças e jovens cordeiropolenses.

Ainda assim, somente em 1996, com a edição da Lei nº 1874, de 4 de setembro, a Patrulha Mirim recebe, em doação, uma área de 1.410,75 m2 para construção de sua sede própria, aonde está instalada atualmente, situada na Vila Olympia. Três anos depois, a lei foi retificada, para confirmar a desafetação de uma área pública cedida a uma associação. No mesmo ano, consegue a declaração de “utilidade pública municipal”, através da Lei n
º 1886, de 20 de novembro. 

No ano seguinte, através da Lei nº 1911, de 22 de outubro, a Prefeitura de Cordeirópolis e suas autarquias realizam convênio com a instituição, com o objetivo de “socializar, educar e profissionalizar, na condição de aprendizes” os jovens atendidos pela associação. 

Nos próximos anos, a Patrulha Mirim de Cordeirópolis realiza seu trabalho com a colaboração das subvenções anuais da Prefeitura, além da colaboração dos empresários da cidade. Em anos recentes, a instituição passou a receber recursos oficialmente de outras fontes, como o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Pela Lei nº 2756, de 9 de setembro de 2011, foi autorizada a destinação de recursos no valor de R$ 15.000,00 para aplicação no “Projeto Aprendizagem de Bens (?) e Serviços”, com fundamento no artigo 260 do Estatuto da Criança e Adolescente. 

No ano seguinte, através da Lei nº 2799, de 28 de março, foi sancionada outra lei, com o objetivo já visto de permitir a participação de seus educandos nas repartições públicas municipais. O interessante é que a lei anterior, de nº 1911, de 1997, não foi revogada.  No mesmo ano, a Lei nº 2814, de 31 de maio, faz outro convênio para repasse de recursos no valor de R$ 15.000,00, para término das reformas realizadas em sua sede. 

Após quinze anos, a Patrulha Mirim de Cordeirópolis recebe mais uma área, doada pelo poder público municipal, para ampliação de sua sede. Pela Lei Complementar nº 174, de 8 de novembro de 2011, o Município de Cordeirópolis transfere um trecho de 496,62 m2 proveniente da área institucional do Jardim Santa Rita, loteamento recentemente aberto próximo ao local onde ela se situa. Segundo a lei complementar, a doação destina-se à construção de um “centro de convivência” para uso dos patrulheiros e seus familiares.

A APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Cordeirópolis

No momento em que completa 30 anos de fundação, a APAE de Cordeirópolis tem muitas conquistas a serem ressaltadas, e neste trecho, vamos destacar as leis municipais que expressam o relacionamento entre o poder público municipal e a instituição.

Tomando o caminho correto, muito poucas vezes seguido por outras instituições, em pouco tempo de funcionamento a entidade já consegue a declaração de “utilidade pública”, através da Lei nº 1223, de 17 de agosto de 1983. Desde então, a entidade vem recebendo recursos públicos, através de subvenções sociais, autorizadas a cada final de exercício para o seguinte.

Em 1988, a Prefeitura colabora novamente com a instituição, com a edição da Lei nº 1489, de 8 de setembro, em que se doava uma área de 836,90 m2, situada na Avenida Presidente Vargas, próximo de onde se localiza atualmente o Hospital Municipal. A descrição da área menciona uma frente e fundos de 20m2, e laterais de 42,60 m e 65 m, confrontando nesta parte com propriedades do Cordeiro Clube, onde se encontra hoje a sua sede esportiva.

Pouco mais de um ano depois, a Prefeitura resolve revogar esta doação e encaminhar à entidade uma área quase duas vezes maior, com 1.571,68 m2, situada na área institucional da Vila Olympia, com o objetivo de construir sua sede própria e outras benfeitorias, que é o local onde a associação está sediada até hoje. 

Durante o ano de 1992, se inicia legalmente a parceria entre a Educação e a APAE, quando, através da Lei nº 1715, de 19 de fevereiro de 1992, os professores da rede municipal de ensino são autorizados a prestarem serviços junto à associação, alterando dispositivos do Estatuto do Magistério municipal. 

No mesmo ano, a Lei nº 1747, de 19 de agosto, autoriza a concessão de subvenção à entidade, no valor de 20% da arrecadação mensal do IVVC (Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis), tributo que teve curta duração e que do qual não se tem mais notícia. A sua extinção prejudicou tanto o poder público, que teve sua arrecadação diminuída, como a entidade, que ficou sem uma boa fonte de recursos. 

Depois de muitos anos, somente em 1997 a APAE foi beneficiada, fora as subvenções anuais, com inicativas do poder público municipal. Pela Lei n º 1898, de 25 de junho, foi criada a “campanha Doe Seu Troco à APAE”, que consistia em recolher contribuições voluntárias, nas contas de água e esgoto, para doação dos centavos faltantes para o arredondamento dos boletos de pagamento, sendo definido que a autarquia deveria “carimbar o recibo do participante com os dizeres “Doei meu Troco à APAE”, anotando-se o valor da doação efetivada. 

Dispõe mais a lei ainda em vigor que o valor arrecadado deveria ser depositado diariamente na conta bancária da instituição, não sendo permitida a retenção de qualquer parcela das contribuições pela autarquia de água e esgoto. 

Pelo último artigo da legislação, a autarquia deveria elaborar, igualmente de forma diária, documento ‘demonstrando os valores doados, encaminhando cópias do mesmo à APAE, à Prefeitura e à Câmara Municipal. Em minha experiência pessoal, posso afirmar que, pelo menos nos últimos 15 anos, o Legislativo nunca recebeu nenhuma via do referido documento demonstrativo. 

Nos anos seguintes, explicitam-se o repasse de recursos do Sistema Ùnico de Saúde á instituição, iniciando-se sua regulamentação através da Lei nº 1962, de 29 de julho de 1999, onde é autorizado o repasse de recursos dos governos federal e estadual, destinados a programas de saúde, através de convênio entre o município e a APAE.

Nos anos seguintes, diversas leis entre 2001 e 2006 oficializam convênio para repasse de recursos do Governo Federal, destinados ao “apoio a Pessoas Portadoras de Deficiência”. Nos anos seguintes, a contribuição da esfera pública se altera, a partir da Lei nº 2441, de 18 de outubro de 2007, que autoriza a realização de convênio entre o município e o Governo Federal, onde são destinados valores para “aquisição de material de consumo”. 

Em 2008, através da Lei nº 2523, de 15 de julho, modificam-se os critérios para recebimento de recursos do Governo Federal, através do Sistema Único de Saúde (SUS), revogando as disposições definidas pela Lei nº 1962, de 1999. Quatro anos depois, nova legislação, estabelecida pela Lei nº 2805, de 30 de abril de 2012, fixa as condições para o repasse de recursos financeiros oriundos do Governo Federal, provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social. 

Nos últimos anos, recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente em sido usados em benefício da APAE. Pela Lei nº 2756, de 9 de setembro de 2011, foi autorizada a transferência de recursos do FMDCA para “acabamento das obras da sede própria da APAE”, provenientes das doações recebidas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

No ano seguinte, a Lei nº 2815, de 31 de maio de 2012, autoriza novo repasse de recursos financeiros através do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, com o objetivo relacionado á “finalização das obras de ampliação da sede própria da APAE”. No fim deste ano, uma mudança importante no relacionamento do poder público com a instituição. 

Pela Lei nº 2856, de 20 de dezembro, a associação assina convênio com a Prefeitura, visando não só a transferência de recursos financeiros, como também a cessão de servidores, passando também a receber na forma de convênio, ao contrário do regime de subvenção, que vigorava antigamente. A diferença fundamental é que, no caso das subvenções, elas são repassadas quando há disponibilidade financeira no Município, muitas vezes sem regularidade. No caso do convênio, a verba definida anualmente é repassada a cada mês, em frações de 1/12 do valor, numa regularidade que beneficia a instituição contemplada. 

Outras iniciativas foram realizadas neste período, que beneficiaram explicitamente a associação, dentre elas a Lei Complementar nº 38, de 1995, que autorizava professores da rede municipal de ensino a prestar serviços junto à APAE, com direito a gratificação de 15% do seu salário, condicionada à conclusão de cursos de especialização em educação especial, ou de aperfeiçoamento, ou ainda cursos realizados pela Federação Estadual das APAEs. 

Por fim, vale destacar o papel do poder público no apoio à manutenção e ao desenvolvimento da entidade, desde praticamente o seu início, especialmente através da edição do Decreto nº 1062, de 18 de julho de 1988, onde o município de Cordeirópolis concedeu permissão de uso de um imóvel à Rua Saldanha Marinho, nº 125, para instalação de sua sede. Soomente com a doação da área na Vila Olympia, e a realização de campanhas e colaboração da sociedade e dos governos, é que a entidade pôde finalmente realizar o sonho de ter sua sede própria.

A escolha destas associações para o tema do artigo desta semana prende-se à sua tradição e antiguidade, pois são poucas as instituições de Cordeirópolis que contam com 30 a 40 anos de funcionamento ininterrupto em benefício da população.

Ainda mais, é necessária a recuperação urgente, com mais detalhes, de suas histórias, juntando as marcas da colaboração do poder público, como expressa neste texto, com as suas trajetórias, registradas nos jornais locais e regionais, bem como a recuperação de depoimentos de seus principais dirigentes.
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