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Paulo César Tamiazo
Coluna: Revivendo a História
Publicado: 14/10/2013 às 09:29:02
A ação conjunta de Estado e Município na implantação de empreendimentos habitacionais em Cordeirópolis (1973-1990)
Neste ano, resolvemos nos deter em diversos aspectos da história de Cordeirópolis, concentrando-os em temas de interesse público e nos utilizando da legislação disponível no site do Legislativo. É evidente que a recuperação total das iniciativas deste período dependeria de uma pesquisa mais longa e concentrada, o que não temos condições de realizar no momento. 

Ainda assim, o objetivo é recordar um breve período na história da cidade, em que a conjunção de esforços entre os governos estadual e municipal, além de um contexto favorável, permitiu que alguns empreendimentos habitacionais ditos “populares” fossem implantados na cidade.

O Jardim Planalto

Em se tratando especificamente de empreendimentos onde houve uma parceria entre as administrações do primeiro e do segundo nível, citamos em primeiro lugar os esforços que foram feitos para implantação do “Jardim Planalto”, núcleo habitacional viabilizado pela CECAP – Companhia Estadual de Casas Populares, cujo início foi o Decreto nº 259, de 14 de maio de 1973, assinado pelo então prefeito José Alexandre Celoti, onde declarava de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terras com 105.827,04 m2, de propriedade de Francisco Carlos Tomazella, para implantação de loteamento com construção de casas populares, segundo normas do então Banco Nacional da Habitação. 

No mesmo ano, através da Lei nº 880, de 28 de maio de 1973, foi aberto crédito financeiro para pagamento da desapropriação estabelecida pelo decreto assinado duas semanas antes, conforme já dissemos. No fim, da área total de mais de 100 mil metros quadrados, apenas, pela Lei nº 923, de 27 de dezembro de 1973, foram transferidas à companhia uma área com 21.059,30 m2, ou menos de um alqueire paulista, ficando por conta do município as obras de urbanização, sendo assinado também um convênio para construção de conjunto habitacional na área citada, depois denominado “Jardim Planalto”. 

Alguns anos depois, encontramos indícios de que o convênio com a CECAP, que permitiria a instalação deste loteamento, somente foi assinado em 8 de abril de 1976. No ano seguinte, a Lei nº 1067, de 5 de agosto de 1977, abre crédito adicional para “cobertura de despesas com a construção de 56 unidades habitacionais do Jardim Planalto”.

O Jardim Juventude

O Jardim Juventude, conhecido tecnicamente como  “CECAP B” no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, foi inaugurado em 1981 ao lado do Jardim Planalto. Nas pesquisas realizadas em duas oportunidades,  não encontramos textos legais detalhados sobre a forma de implantação deste empreendimento.

Dentro dos textos legais pesquisados, somente encontramos a Lei nº 1121, de 19 de setembro de 1979, que autorizava o Município de Cordeirópolis a realizar empréstimo com o Banco Nacional de Habitação, por intermédio do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), no valor da época de Cr$ 10 milhões, para “execução de programa municipal de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários em núcleo habitacional a ser construido através da CECAP”.

Um ponto interessante é a iniciativa da administração municipal em substituir o nome “técnico” de Parque CECAP por “Jardim Juventude”, inclusive escolhendo, para denominações das ruas do empreendimento, nomes de moradores da cidade que tenham falecido no auge de sua vida adulta. 

O dia 4 de dezembro de 1981 marcou o momento em que a administração municipal resolve homenagear a “juventude”: o Decreto nº 625 redenomina o “Parque CECAP” para Jardim Juventude; os Decretos nº 626 a 629 denominam as ruas do Conjunto Habitacional também redenominado, com nomes de “jovens de nossa comunidade [que] tiveram passagem efêmera nesta vida, mas contribuiram de alguma forma para o engrandecimento de Cordeirópolis”. 

Os decretos ressaltam as qualidades dos homenageados, citando “sua efetiva participação como atleta do Brasil A.C. e do C.A. Juventus, onde se tornou tricampeão amador de futebol”; “efetiva participação como atleta e diretor do Brasil A.C., na Congregação Mariana e no Coral da Igreja Matriz”; “efetiva participação na Diretoria do Brasil A.C., colaboração no Serviço de Alto-Falantes Vera Cruz, como discotecário e sonoplasta”; “efetiva participação como atleta e Diretor do Brasil A.C. e Congregado Mariano na Igreja Matriz” e finalmente, “ativa participação no comércio e na indústria, além de atleta e diretor do C.A. Juventus”. 

Foram justas homenagens, como a grande maioria delas são, e se destacam pelo fato de ressaltar a “juventude”, mesmo que na forma de pessoas falecidas precocemente. 

Jardim São José I e II, Conjuntos Habitacionais Bela Vista, Santa Luzia e Angelo Betin

O período compreendido entre 1985 e 1990 foi fundamental para a viabilização dos últimos empreendimentos habitacionais populares construídos através da ação conjunta entre a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis e o Governo do Estado de São Paulo, através da CDH, antiga CECAP, depois denominada CDHU, o que continua até hoje. 

O primeiro texto encontrado no período é o Decreto nº 840, de 2 de setembro de 1985, de autoria do então Prefeito José Geraldo Botion que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 52.193 m2, de propriedade dos herdeiros ou sucessores de Fernando Levy, situada em uma de suas extremidades ao lado da Rodovia Limeira-Cordeirópolis. Para pagamento desta desapropriação, foi aprovada a Lei nº 1322, de 18 de setembro, ou seja, aproximadamente quinze dias depois, abrindo um crédito em moeda da época no valor de Cr$ 230 milhões.

Uma iniciativa interessante, mas de curta duração, foi o funcionamento da Empresa Municipal de Habitação de Cordeirópolis (EMHC), criada através do Decreto nº 861, de 5 de dezembro de 1985. 

No início do ano seguinte, em 1986, pelo Decreto nº 900, de 10 de abril, é desapropriada uma área de 31.936,18 m2, de propriedade de Antonio Carlos Amarante Levy, onde seria implantado posteriormente o Conjunto Habitacional Bela Vista. A Lei nº 1364, de 16 de abril, ou seja, menos de uma semana, abriu crédito no valor de Cz$ 160 mil para pagamento da mesma desapropriação. 

Aproximadamente um mês depois, é assinada a Lei nº 1368, de 21 de maio, que realizava convênio com a Companhia de Desenvolvimento da Habitação (CDH), vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, com valor estimado à época de Cz$ 1,7 milhão, para construção de casas populares. Neste contrato, caberia ao município a realização de terraplanagem, a execução das obras das residências, a “organização e participação da comunidade beneficiada”, além de gestões junto aos órgãos estaduais para implantação de serviços básicos de saneamento, tudo isso em gleba da Prefeitura a ser doada. Em março de 1987, a lei é alterada, para incluir nos seus objetivos o recebimento de recursos para “aquisição de materiais de construção” em empreendimentos de urbanização de lotes. 

No mesmo dia, e em decorrência da lei anterior, é assinada a Lei nº 1369, que doava à CDH a área desapropriada em abril. Entretanto, esta lei é revogada em outubro, através da Lei nº 1395, de 22 de outubro de 1986, que encaminhava à Empresa Municipal de Habitação de Cordeirópolis a área anteriormente destinada o Governo do Estado. 

Em menos de um mês, a Prefeitura encaminha e aprova a Lei nº 1373, de 11 de junho, que transferia à Cooperativa Habitacional de Araras a área de 52.193 m2, desapropriada em setembro do ano anterior, com a “obrigação de implantar um núcleo habitacional”, de acordo com as regras do então Sistema Financeiro da Habitação, gerenciado pelo então Banco Nacional de Habitação. Caberia ao município a implantação de “rede de água, esgoto, energia e guias e sarjetas”. Esta lei é alterada em outubro de 1987, para incluir, em seu perímetro,  uma área de 12,75 m2 (!), unificando as matrículas no Cartório de Registro de Imóveis. 

A ação do governo municipal é rápida. Em novembro do mesmo ano, através da Lei nº 1401, de 19 de novembro de 1986, é transferida à Cohab uma área de 10.545,75 m2, onde depois foram construídos os apartamentos populares do “Conjunto Habitacional Angelo Betin”, próximo à Vila Barbosa. A Lei nº 1402, do mesmo dia, oficializa o convênio com a companhia, tendo a Prefeitura a obrigação de garantir o financiamento através de aval e dar outras garantias que forem necessárias.

No fim do ano de 1987 é assinada a Lei nº 1448, de 4 de dezembro, que realiza convênio com a CDH para recebimento de recursos, a serem aplicados em “Programa de Construções Populares”, sendo obrigações da Prefeitura a terraplanagem, a execução das obras, a “organização popular”, o saneamento básico e o estabelecimento de isenções de impostos para os beneficiados. A realização da iniciativa ficaria a cargo da Empresa Municipal de Habitação de Cordeirópolis (EHMC). No mesmo dia, é assinada a Lei nº 1449, onde se estabelece convênio com a CDH para implantação de lotes urbanizados. 

Pela Lei nº 1468, de 16 de março de 1988, é feita a transferência para a Companhia de Desenvolvimento da Habitação (CDH), depois chamada CDHU, de uma área de 23.958,48 m2, cuja construção de casas populares no local seria acertada através da Lei nº 1469, do mesmo dia, com o recebimento de valores estimados em 20.300 OTNs, incluindo-se a aquisição de material de construção. Posteriormente, as leis nº 1448 e 1470 foram alteradas com relação a valores atualizados, dado o quadro inflacionário na época, uma realidade desconhecida após a implantação do Plano Real, em 1994.

A implantação dos conjuntos habitacionais deste período iria representar uma fonte despesas mesmo após seu término: pelas Leis nº 1521, de 4 de maio de 1989, o município concedeu subsídio à Cooperativa Habitacional de Araras para “liquidação dos compromissos decorrentes da construção” das moradias, além de isenção de imposto de transmissão de imóveis; pela Lei nº 1555, de 10 de outubro, o município concedeu auxílio financeiro à Empresa Municipal de Habitação de Cordeirópolis, para despesas com a conclusão das 71 unidades do Conjunto Habitacional Bela Vista. Ainda em 1989, é oficializada a anexação de uma área de 249,50 m2 ao bairro, que passaria a compreender agora a área de 32.185,68 m2, retroagindo a 22 de outubro de 1986, quando da edição da Lei nº 1395.

As últimas leis no ano de 1990, assinadas em 17 de outubro, que tomaram os nºs 1621 e 1622, definiram convênio com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano) para implantação de projeto de construção de casas populares à população de baixa renda, compreendida aquelas com renda inferior a 5 salários mínimos (hoje R$ 3.390,00), cujas prestações não seriam superiores a 1 salário mínimo (atualmente R$ 678,00). 

Além disso, foi autorizada a transferência de imóvel com área de 85.305,70 m2 para implantação de conjunto habitacional, área ocupada posteriormente pelo Jardim Santa Luzia e pelo Jardim São José II. Para “encerrar o espetáculo”, ao fechar o pano e no final do período, a Empresa Municipal de Habitação de Cordeirópolis, criada pela Lei nº 1342, de 4 de dezembro de 1985, foi liquidada pela Lei nº 1635, de 14 de dezembro de 1990, um período que quase coincidindo com o mandato do ex-Presidente José Sarney. 

Como se sabe, os conjuntos citados foram abertos ao público num período compreendido entre 1988 e 1992 e, salvo as casas do Jardim Cordeiro II, financiadas com recursos públicos, e do Jardim Lise, um empreendimento particular, nada mais nesta área foi feito apões este período e nos anos mais recentes.
Fonte: Leis e decretos municipais – site da Câmara Municipal de Cordeirópolis
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