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Paulo César Tamiazo
Coluna: Revivendo a História
Publicado: 10/09/2013 às 09:45:58
Políticas de incentivo industrial em Cordeirópolis (1954-2009)
Neste momento pretendemos recuperar, através da legislação municipal, as iniciativas dos governos municipais dos últimos 60 anos para o incremento da produção industrial de Cordeirópolis. Nos 65 anos de emancipação, demorou alguns anos para que a necessidade de aumento do parque fabril local fosse uma preocupação relevante das administrações municipais. 

Ao emancipar-se, Cordeirópolis tinha uma mancha urbana reduzida, em comparação ao seu território. Uma zona rural povoada e ativa ocultava o pequeno núcleo, que começou a ter atividades industriais integradas somente cinquenta anos após o seu surgimento. O ciclo das empresas do sistema fabril de fiação, torção e tecelagem de seda natural e sintética iniciou-se no momento em que as fábricas de fogos já não mais existiam. 

Neste texto, vamos analisar a legislação municipal específica, relacionada ao incentivo industrial, destacando as ações realizadas durante o período pelo governo municipal para atração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

O loteamento da Prefeitura Municipal, depois Vila Nova Brasília (1954-1958)

A primeira ação na parte urbanizada, que fazia parte da Indústria de Seda Nacional, através da Lei nº  102, de 2 de setembro de 1954 foi autorizar um loteamento para construção de “casas próprias”, declarando que “o loteamento e venda poderão ser extensivos a fins industriais e comerciais”. A regulamentação foi através do Decreto nº 11, de 15 do mesmo mês. 

Recebendo a doação do Governo do Estado, o governo municipal em 1958, cria um loteamento em terras ocupadas pela antiga S.A. Indústria de Seda Nacional, depois desapropriadas pelo Governo do Estado de S. Paulo. O “loteamento da Prefeitura Municipal”, como se chamou oficialmente, depois chamado de “Vila Nova Brasília”,tinha, em seu planejamento, a previsão de todos os tipos de categorias: o art. 1º da Lei nº 183, de 5 de maio de 1958, dizia: “o loteamento referido neste artigo será extensivo a fins residenciais, comerciais, industriais, chácaras, etc.”

A lei seguinte, nº 184, de 24 de julho do mesmo ano, previa a divulgação, nos jornais da Capital, do loteamento recém constituído através de anúncios, para “evidenciar as áreas que serão doadas à construção de indústrias, bem como de outras vantagens concedidas, como isenção de impostos”. 

O detalhamento da forma de destinação de alguns dos lotes industriais da Vila Nova Brasília começou a ser delineado pela Lei nº 356, de 4 de abril de 1963, que menciona: “os lotes (...) serão vendidos a interessados na instalação de indústrias e oficinas (...). Se não houver interessados, poderão ser vendidos os lotes remanescentes para construção de casa própria”. Para assinatura de escritura de compromisso, deveria ser apresentada a planta da construção e um depósito em dinheiro, sendo a escritura definitiva concedida após pagamento integral do lote, no prazo de 24 meses, sob pena de reversão ao patrimônio público. 

Posteriormente, através da Lei nº 404, de 15 de dezembro de 1964, foi determinada a forma de alienação dos remanescentes da “quadra R”, determinando “preferência aos industriais e comerciantes já registrados na Prefeitura e que já requereram que desejam adquirir área para ampliação de indústria congênere ou afim com suas atividades”, sendo que a escritura de compromisso seria concedida após apresentação da planta da indústria e recolhimento de entrada e a definitiva após à conclusão das obras, no prazo de 18 meses, se for até 120 m2, 24 se for entre 120 a 250 m2, e 30 meses, se for maior de 250m2 a área construída, sob pena de reversão ao patrimônio público sem indenização.

Ainda assim, o espólio da “Quadra R” precisou ser regulado novamente em 1973, pela Lei nº 878, de 16 de maio, quanto à outorga de escritura e autorização para aproveitamento residencial. Ficava estabelecido que os compromissos existentes seriam regulados pelos dispositivos então vigentes, dando-se prazo de trinta dias para regularização, alienando-se as áreas remanescentes para fins residenciais. 

O Distrito Industrial de Cordeirópolis – DIC (1972)

Mais de dez anos após a primeira experiência, a administração municipal volta a incentivar o crescimento da cidade, através da realização do Distrito Industrial de Cordeirópolis (DIC), conhecido por muito tempo como Distrito Industrial I, e mais recentemente, denominado de “Distrito Industrial Alcides Fantussi”. 

Pelas Leis nº 844, 848 e 852, de 23 de outubro, 22 de novembro e 7 de dezembro de 1972, a Prefeitura Municipal adquiriu e desapropriou terras da Fazenda Itaporanga, Alcides Fantussi e “herdeiros Cardoso” para instalação de novas indústrias. Ao mesmo tempo, pela Lei nº 851, de 7 de dezembro, adquiriu terras de Antonio Zonta, próximas ao loteamento Vila Nova Brasília, para expansão do parque industrial local, que mais tarde foi modificada. 

A institucionalização do DIC foi feita através da Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972, citando novamente as terras das leis anteriores, que iriam originar o novo estabelecimento industrial. Os benefícios às indústrias que se desejassem instalar no local, previstos pelo art. 3º previam: “facilidade na compra do terreno ou doação do mesmo; isenção de impostos municipais pelo prazo de dez anos, exceto quanto ao ICM, na parte pertencente ao município; serviços de terraplanagem, condicionados às possibilidades e disponibilidades das máquinas existentes na ocasião”. As vantagens poderiam ser concedidas a empresas a serem instaladas em outras áreas e também às indústrias instaladas, para ampliação ou expansão de suas atividades.

As facilidades definidas na lei, conforme seu art. 4º, consistiam em “outorga de compromisso de compra e venda, ao preço de custo mais despesas de desapropriação, com prazo para pagamento a ser fixado pela comissão (...) e a doação só poderá ser feita mediante aprovação de proposta e aprovação de uma comissão, composta de acordo com o art. 7º, do Prefeito, do Presidente da Câmara, “membros representativos das classes produtoras, associações e órgãos de classe do Município” e “pessoal técnico, a critério do Chefe do Executivo”, ficando a aprovação das propostas sujeita a “referendo da Câmara Municipal”.

As empresas habilitadas perderiam o direito aos benefícios se paralisassem suas atividades ou reduzirem em mais de 50% durante mais de 6 meses; descumprissem as condições estabelecidas no processo de habilitação, impossibilitassem o Município de receber sua participação no ICM e deixar de recolher na cidade o ICM devido, sujeitando-se à reversão ao patrimônio municipal e pagamento do valor do terreno, se já houver construções.  Nos anos seguintes, foram doados, por leis municipais, mais de 18 alqueires de terras a empresas interessadas.

O Distrito Industrial II (1986)

A zona sul da cidade, cortada pela Rodovia Washington Luiz, passou a receber atenção da Prefeitura Municipal a partir de 1975, quando o Decreto nº 345, de 24 de abril, declarou de utilidade pública e interesse social uma área de 162.000 m2, situado próximo à Fazenda Ibicaba e à subestação da CESP, atualmente Elektro. Desta área, foi realizada, nos anos seguintes, apenas uma doação de 14.750 m2. Anos depois, mais uma área de aproximadamente 8.000 m2 foi doada à mesma empresa. 

Em 1986, finalmente a área começa a responder a sua vocação original: pela Lei nº 1389, de 8 de outubro, a Prefeitura Municipal recebe autorização para vender 22 terrenos destinados “a incrementar a ampliação e diversificação do Parque Industrial do Município, com a instalação de indústrias de médio e pequeno porte”, aplicando-se ainda a Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972, que criou o Distrito Industrial de Cordeirópolis. Da área total, de aproximadamente 3 alqueires, foram reservados trechos para “abertura da Avenida Projetada 1” e “área verde” com 7.165,12 m2. Nos anos posteriores, foi alienada mais uma área com aproximadamente 4.000 m2, encerrando-se as ocorrências relacionadas à legislação pesquisada.

O grande salto (1999)

No final do século passado, um acontecimento marcou definitivamente, e também de forma simbólica, a passagem para o século XXI. Rumores davam conta da instalação de um grande estabelecimento em área localizada às margens da Anhanguera. Contatado, o Poder Público elaborou a Lei nº 1965, de 2 de setembro de 1999, que criou política específica de incentivos fiscais no Município. 

Esta lei previa incentivos fiscais a empresas que construíssem prédios para indústrias, comércios ou distribuidoras de produtos, concedendo-se redução da alíquota de ISS à construtora, sub-empreiteiros e à empresa a se estabelecer no imóvel, isenção do IPTU por 10 anos; redução de 50% no valor do ITBI, obrigando-se o Município a estender sistema de coleta de lixo, implantar linha regular de transporte coletivo, pavimentar os acessos, fornecer água e estender a rede local de energia através das concessionárias destes serviços. 

Como apoio a esta regulamentação, aplicava-se a Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972, criadora do Distrito Industrial I e estendida ao Distrito Industrial II. O impacto das medidas implantadas por esta lei na economia do Município pode ser verificada nos dados do IBGE: em 1999, o PIB de Cordeirópolis foi estimado em R$ 138 milhões. Em 2003, ultrapassou os R$ 560 milhões e em 2005 subiu a R$ 1,27 bilhão.

O Distrito Industrial “Pedro Boldrini” e o PRODEC (2006)

Através da Lei nº 2344, de 19 de maio de 2006, o município retoma a tradicional atividade de aquisição de áreas para fins industriais. Pela lei, o Executivo foi autorizado a adquirir área de terras no Bairro Santa Marina, ao lado do Cemitério Municipal de Cordeirópolis, com área de 98.766,33 m2. 

Posteriormente, o Município dividiu a área em lotes, dos quais foram feitas doações com encargo a empresas habilitadas, com prazo determinado para término de suas edificações, sob pena de reversão ao patrimônio público, com as benfeitoras existentes. 

Pela Lei nº 2579, de 30 de março de 2009, o município criou o Prodec – Programa de Desenvolvimento Econômico de Cordeirópolis, que teria por objetivo adquirir, permutar, ceder, vender, doar o locar glebas de terra, apoiar a formação de condomínios empresariais e conceder incentivos fiscais a empresas habilitadas. 

Pela lei, os “estímulos e incentivos” a serem concedidos às empresas abrangeriam: destinação de áreas de terras em locais adequados; isenção de IPTU, de ITBI e de taxas de licença para execução de obras, de licença, localização e funcionamento da empresa e renovação; permuta de áreas de terra com empresas beneficiadas; cessão gratuita de espaço em condomínios ou incubadoras empresariais; execução de serviços de terraplanagem e infra-estrutura, sendo as isenções concedidas para um período de 5 a 15 anos. 

São considerados, pela lei, também como incentivos a divulgação das empresas e produtos fabricados na cidade em exposições e eventos similares; cursos de formação e especialização de mão de obra para as empresas, prestados diretamente pelo Poder Público ou mediante convênio e acompanhamento perante estabelecimentos de crédito e órgãos públicos. 

O descumprimento dos dispositivos da lei acarretaria à empresa inicialmente beneficiada: perda dos incentivos fiscais, ressarcimento dos juros e correção monetária dos impostos e taxas não pagos no período, reembolso dos valores da infra-estrutura prestada pelo município, reversão do imóvel ao patrimônio municipal, perda das benfeitorias e revogação automática dos benefícios concedidos. Finalmente, revogou a legislação específica de 1999 e a alteração da lei de criação do Distrito Industrial de Cordeirópolis. 

A revisão desta legislação encontra-se em andamento e tão logo seja encerrada, este texto será complementado. Neste momento, são estas as informações que achamos relevantes para a recuperação destas experiências.
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